A Bramante traz TUDO Sobre O JUDICIÁRIO
24/01/2022
Salário-Maternidade para Casal Homoafetivo. Casal homoafetivo tem direito ao salário-maternidade tanto quanto o casal heterossexual. Mas para isso, é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pela Previdência Social que incluem registro na categoria MEI (Microempreendedor Individual), estar com o pagamento dos boletos DAS em dia e carência de 10 meses, e escolher quem vai receber o benefício.
17/01/2022
Segurados Brasileiros Residentes no Exterior. Segurados maiores de 16 anos e residentes no exterior podem continuar contribuindo junto ao INSS. Dessa forma, mantém o direito aos benefícios previdenciários, como salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria e pensão por morte.
10/01/2022
Contribuições Atrasadas de Trabalhadores Autônomos. Pedidos de domésticos filiados até Maio de 2015 e feitos até 1º de Julho de 2020 podem ser reconhecidos mesmo que não comprovem as contribuições, mas o(s) vínculo(s) laboral(is) INSS publica a Portaria 1.382, de 19 de Novembro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU) que altera regras a respeito das contribuições realizadas ...
03/01/2022
Auxílio Inclusão. Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro Auxílio Inclusão do INSS pode ser solicitado por pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que ingressaram no mercado de trabalho com carteira assinada a partir do dia 1º de Outubro de 2021.
27/12/2021
Direitos dos Frentistas. A Justiça define regras para aposentadoria especial dos trabalhadores que atuam como frentistas e/ou que exercem outras funções em postos de combustíveis e ficam expostos a ruídos e agentes químicos.
20/12/2021
Direito aos Atrasados do INSS. Os Atrasados do INSS se tratam dos valores a serem recebidos que são acumulados desde o dia que o segurado faz o requerimento de um benefício previdenciário (DER – Data de Entrada do Requerimento) ou a partir da data em que cumpre os requisitos da concessão do benefício solicitado. Além disso, pode ser considerado um valor ...
13/12/2021
Direito à Revisão do Benefício. Segurados que se aposentaram entre 05 de Outubro de 1988 e 05 de Abril de 1991, e tiveram seu benefício previdenciário limitado ao teto da época podem ter direito a solicitar uma revisão do valor recebido. O novo cálculo é feito após análise e verificação se o aposentado em questão tem direito à correção. Se a ...
06/12/2021
União estável é reconhecida por lei e garante benefícios previdenciários, isso porque a relação de dependência econômica entre um casal é presumida e não precisa ser comprovada. Assim sendo, a pessoa tem direito a benefícios previdenciários mesmo que não tenham formalizado a união estável em cartório (Declaração de União Estável ou escritura pública), como pensão por morte (quando companheiro(a) vem a ...
29/11/2021
Segurado do INSS não Pode ser Prejudicado por Inadimplência da Empresa. Trabalhadores com carteira assinada não podem ter solicitação de benefícios negados por parte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se os empregadores não repassaram as contribuições previdenciárias devida ou adequadamente à autarquia. Isso porque, nesses casos, a contribuição da empresa é presumida e essa possível negativa ao benefício ...
22/11/2021
Armadilhas da Aposentadoria. Aposentados e pensionistas precisam ficar atentos para evitarem golpes. Isso porque os segurados que recebem benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são um dos que podem ser enganados e cair nas armadilhas de criminosos. Dentre elas estão benefício bloqueado e a necessidade de confirmar informações pessoais, dados pendentes que podem ser passados por outros meios extraoficiais ...
