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Valores Percebidos Como Incentivo à Aposentadoria Estão Sujeitos à Incidência do IR Decisão TNU

abril 6th, 2020 by

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda” (Tema 227). O Pedido de Interpretação ...

Comércio, INSS, IOF, Dívidas: O Que já Mudou para o Brasileiro com a Pandemia do Coronavírus

abril 3rd, 2020 by

Devido ao avanço do novo coronavírus no Brasil, algumas medidas de restrição e isolamento estão sendo pelos municípios, estados e pela união para tentar frear o contágio no país. Com um número crescente de casos em todo país, as medidas tomadas pelos governantes impactaram diretamente a vida do brasileiro. Muitos serviços e alguns benefícios sociais estão sofrendo alterações para garantir o funcionamento ...

Emenda Constitucional 103/2019: É o Fim da Proteção Previdenciária do Menor Sob Guarda?

abril 2nd, 2020 by

A Emenda Constitucional 103/2019, disciplinado o benefício de pensão por morte, em seu art. 23, § 6º, dispõe que, para fins de recebimento da pensão por morte, equiparam-se a filhos exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. O dispositivo controverso coloca em dúvida a manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede ...

Coronavírus: Saiba as Regras Aprovadas pelo Congresso para Acessar o Auxílio Emergencial de R$ 600

abril 1st, 2020 by

O Senado aprovou nesta segunda-feira (30/03) um auxílio emergencial de R$ 600 por mês para trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus. Agora, para que o benefício comece a ser distribuído, o presidente Jair Bolsonaro deve sancionar a nova lei e editar um ...

Aposentados do INSS Serão Contratados em Regime de ‘Home Office’ Para Reduzir Fila

março 31st, 2020 by

O governo lança, até o fim desta semana, o edital para selecionar os servidores, aposentados do serviço público e militares da reserva, que vão fazer parte da força-tarefa para ajudar a reduzir a fila de benefícios no INSS. A data para o início das inscrições ainda não está fechada, mas elas devem começar assim que o chamamento público for divulgado. Segundo ...

MPF Recomenda Mutirão e Dispensa de Perícia Médica para Benefício a Idoso de Baixa Renda

março 30th, 2020 by

BRASÍLIA - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação nesta quinta-feira para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) realize mutirões para a concessão de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) cujas análises estejam atrasadas há mais de 45 dias. Entre as medidas para acelerar a análise dos pedidos está ...

INSS Suspende Atendimento Presencial nas suas Agências em Todo o País

março 26th, 2020 by

Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta da Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, ...

STJ Reconhece Decadência do Direito de o Segurado do INSS Revisar Renda Mensal do Benefício de Pensão por Morte

março 25th, 2020 by

O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte. Segundo o acórdão da TNU, ...

Toffoli Revoga Liminar que Suspendia Reforma da Previdência de São Paulo

março 24th, 2020 by

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu revogar liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendia a reforma da Previdência de São Paulo. "Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator da ADI nº 2044985-25.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, até seu respectivo trânsito em julgado", escreveu o ministro da decisão. A reforma havia sido ...

Resolução do CNJ Suspende Prazos Processuais em Todo País até 30 de Abril

março 23rd, 2020 by

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer um ...