Política de Privacidade

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Política de privacidade

Última modificação – 24/08/2021

1. Objetivos

A sua privacidade é muito importante para a Bramante Advocacia. Por este
motivo, desenvolvemos esta Política de privacidade de dados, que abrange a
forma como coletamos, usamos e armazenamos suas informações.

Através da prática desta Política, a Bramante Advocacia busca ser
transparente em relação à sua forma de atuar. É importante que os nossos
clientes, colaboradores e amigos dediquem um tempo para conhecer nossas
práticas de privacidade.

Caso tenha alguma dúvida, nos contate por meio de nossos canais de
comunicação.

2. Aplicação da Política

Esta Política é endereçada a proteger todos os clientes da Bramante
Advocacia.

Para buscar a garantia de que suas Informações Pessoais estão seguras,
comunicamos ativamente nossas diretrizes de privacidade e segurança a:

  • (I) os Colaboradores e Administradores da Bramante Advocacia,
  • (II) os Colaboradores e Administradores das empresas prestadoras de serviço
    à Bramante Advocacia, e
  • (III) os Representantes Legais da Bramante Advocacia.

Além disso, a Bramante Advocacia exige que os listados acima atuem
ativamente na aplicação desta Política, impondo-lhes estritamente as
salvaguardas de privacidade. A Bramante Advocacia considerará, dentre outros
motivos, que o descumprimento desta Política significa uma grave
insubordinação por parte do Administrador e/ou Colaborador.

Muitas das diretrizes desta Política são igualmente aplicáveis aos Terceiros.

Todos os Colaboradores e Administradores da Bramante Advocacia,
especialmente aqueles da Coordenação de Trabalhos Internos, são
responsáveis por garantir que esta Política seja compreendida e implementada
pelos Terceiros, especialmente (I) pelas empresas prestadoras de serviço à da
Bramante Advocacia, (II) pelos Representantes Legais da Bramante Advocacia,
(III) pelos parceiros, e (IV) pelos fornecedores da Bramante Advocacia.

Todos os Colaboradores e Administradores da Bramante Advocacia deverão
seguir os princípios e diretrizes desta Política. Para tanto, eles devem buscar e
disseminar ativamente informações necessárias, participando, inclusive, de
todos os treinamentos promovidos pela Bramante Advocacia.

Em hipótese alguma, nenhum dos abrangidos por esta Política tem ou terá
autorização para descumpri-la, direta ou indiretamente, mediante o uso de
quaisquer terceiros.

Esta Política será aplicável e deverá ser cumprida ainda que, em determinados
aspectos, a legislação aplicável seja menos rigorosa.

3. Definições

Termo Descrição

Administrador(es)
Significa, quando referidos no singular ou plural, os Sócios, os Advogados
Coordenadores e os responsáveis pelo Assessoramento a estes últimos.

Anonimização
Processo pelo qual as Informações Pessoais relativas a um Cliente se tornam
não identificáveis, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu processamento.

Clientes

São os usuários dos serviços prestados pela Bramante Advocacia.

Colaborador(es)

Inclui: (I) os empregados contratados mediante contrato de trabalho e sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, (II) os advogados contratados
(III) os estagiários, (IV) os menores aprendizes e os (V) os empregados
temporários.

Confidencialidade

Propriedade da informação, em que a mesma não esteja disponível ou
revelada a indivíduos, entidades ou processos não autorizados.

Bramante Advocacia

São todas as empresas, empreendimentos e banca de advocacia que
compõem a Bramante Advocacia 1 .

Informação

Qualquer dado, pessoal ou não, de pessoa física ou jurídica, em qualquer
forma de armazenamento, ainda que mnêmico, eletrônico ou físico.

Informações Pessoais

Qualquer informação relacionada direta ou indiretamente ao Cliente ou a uma
pessoa qualquer e que possa ser usada para identificar ou contatar uma
pessoa ou Cliente. Consistirá, especialmente, informação de caráter
previdenciário, trabalhista, médico, social, econômico e de estado (profissão,
estado civil, números de documentos).

Informações Não Pessoais

Dados que, analisados de forma independente, não permitem a associação
direta a uma pessoa específica.

Política

Refere – se em todo este documento a presente Política de Proteção à
Privacidade.

Pseudonomização

Processo pelo qual as Informações Pessoais relativas a um Cliente perdem a
capacidade de identificação do mesmo; sem a necessidade de se recorrer a
informações suplementares.
Observe-se que estas informações suplementares devem ser mantidas
separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir
que as Informações Pessoais não posam ser atribuídos ao Cliente
individualmente considerado.

Representante(s) Legal(ais)

Significa toda a pessoa física ou jurídica que tenha recebido um mandato,
judicial ou não, para representar jurídica e/ou negocialmente a Bramante
Advocacia.

Terceiro(s)

Significa os contratados que não sejam Colaboradores e/ou Administradores,
mas se apresentam ou atuem em nome da Bramante Advocacia, inclusive, mas
não se limitando, a fornecedores, franqueados, prestadores de serviços,
consultores e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas.

Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais

Autorização dada pelo Clientes para uso das informações pessoais, nos termos
desta Política.
Ao consentir com o uso, os Clientes que já possuírem informações pessoais na
base de dados da Bramante Advocacia consentem com o uso destas
informações pretéritas.

Tratamento da informação

Uso adequado da informação de acordo com as diretrizes estabelecidas no dia
a dia (armazenamento, transmissão, descarte, impressão etc.).

4. Introdução

A Política de Proteção à Privacidade trata do uso e tratamento de dados
pessoais, trazendo diretrizes, procedimentos e regulamentação ao tema.

5. Diretrizes

5.1. Coleta e uso de Informações Pessoais
Pode ser solicitado que você forneça suas Informações Pessoais a qualquer
momento que esteja em contato com a Bramante Advocacia. Somente
compartilharemos e utilizaremos essas Informações Pessoais de maneira
consistente com o indicado nesta Política.
As informações coletadas também podem ser analisadas conjuntamente com
outras informações a Bramante Advocacia tiver acesso, de forma a garantir o
fornecimento e melhoria de nossos serviços e conteúdo, sempre respeitando o
disposto nesta Política.
Exemplos de Informações Pessoais que podem ser coletadas e
armazenadas

– Cópias de documentos pessoais como RG, CPF, CTPS, Identificação
profissional ou funcional, etc.
– Informações previdenciárias e sociais como CNIS, documentos de
insalubridade, entre outros.
– Informações médico – clínicas como prontuários, exames, relatórios médicos,
laudos periciais, etc.
– Dados para contato como telefone, e-mail e preferências de contato.

Conforme a necessidade, e sempre respeitando a presente Política, estas
informações podem incluir dados gerais de caráter demográfico (por exemplo,
gênero, data de nascimento, estado civil, portador de deficiências ou não).

Ao navegar no nosso website, poderemos coletar informações que permitem
identificar seu equipamento (endereço de IP/MAC estático, cookies
persistentes) e outras informações que vierem a ser clicadas pelo Cliente
(histórico de atividades, perguntas e respostas relacionadas à segurança etc.).

5.1.1 Como usamos as Informações Pessoais

As Informações Pessoais coletadas pelos nossos canais de comunicação, nos
permitem manter o Cliente atualizado sobre nossos serviços disponíveis,
atualizações de processos ou serviços em andamento e eventos da Bramante
Advocacia.

Se não quiser participar de nossa lista de distribuição, o Cliente poderá optar
por não recebê-la a qualquer momento, atualizando suas preferências.
As Informações Pessoais também são utilizadas para criar, desenvolver,
operar, fornecer e melhorar nossos serviços e conteúdo, além de prevenir
perdas e evitar fraudes.

De tempos em tempos, poderemos usar suas Informações Pessoais para
enviar avisos importantes, como comunicações sobre os serviços e alterações
em nossos termos, condições e procedimentos.

Como essas informações são importantes para sua interação com a Bramante
Advocacia, não é possível optar por não recebê-las.

Podemos também usar Informações Pessoais para propósitos internos, como
auditoria, análise de dados e pesquisas visando a melhoria dos serviços e da
comunicação com os clientes da Bramante Advocacia.

5.1.2. Coleta e uso de Informações Não Pessoais

A Bramante Advocacia pode coletar, usar, transferir e revelar Informações Não
Pessoais para qualquer propósito. Nestas hipóteses, serão tomadas as
medidas necessárias para agregação, anonimização e, se for o caso,
pseudonomização das informações, utilizando-se das melhores práticas
existentes no país.

A seguir, estão listados alguns exemplos de Informações Não Pessoais que
coletamos e como podemos usá-las.

· Podemos coletar informações como ocupação, naturalidade, área de
residência, grupo profissional e grupo etário, para que possamos entender
melhor a necessidade do cliente e assim melhorar nossos serviços e
comunicação.

· Também coletamos informações sobre atividades do Cliente e usuários em
nossos sites e serviços. Essas informações são agregadas e utilizadas com o

propósito de nos auxiliar no fornecimento de serviços mais úteis e completos
aos nossos Clientes e compreender quais de suas partes geram maior
interesse. Dados agregados são considerados Informações Não Pessoais para
os propósitos desta Política.

* Se as Informações Não Pessoais forem agregadas com Informações
Pessoais, as informações combinadas serão tratadas como Informações
Pessoais enquanto permanecerem combinadas.

Exemplos de usos de Informações Pessoas coletadas

A Bramante Advocacia poderá utilizar os dados e informações coletados para
as seguintes finalidades:

· Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Cliente.

· Cumprimento de ordem judicial.

· Cumprimento de legislações

· Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou
administrativo.

· Garantir a segurança dos Clientes.

· Manter atualizados os cadastros dos Clientes para fins de contato por telefone
fixo, celular, correio eletrônico, SMS, mala direta, redes sociais ou por outros
meios de comunicação.

· Promover o serviço e seus Terceiros, comerciais ou não, e informar sobre
novas oportunidades e benefícios para o Cliente.

· Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base no
comportamento de uso das ferramentas, site e serviços da Bramante
Advocacia.

· Gerar informações que auxiliem no estudo de implantação de novas
metodologias na Bramante Advocacia.

· Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do Cliente
no

Site e serviços, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas
pela Bramante Advocacia.
· Aprimorar o funcionamento do site e dos serviços bem como das demais
ferramentas e plataformas lançadas pela Bramante Advocacia e/ou seus

Terceiros, comerciais ou não, que se relacionam, direta ou indiretamente, com
o site ou ao seu ambiente e propostas.
Os dados obtidos somente poderão ser acessados por profissionais
devidamente autorizados pela Bramante Advocacia, respeitando a necessidade
a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do site e os interesses
dos Clientes.

5.2. Cookies e outras tecnologias

O site, os serviços on-line, os aplicativos interativos e as mensagens de e-mail
da Bramante Advocacia podem usar “cookies” e outras tecnologias, como pixel
tags e web beacons.

Essas tecnologias nos ajudam a entender melhor a necessidade do Cliente,
informando-nos que partes de nosso site foram visitadas e ajudando e medindo
a eficácia do conteúdo e das pesquisas na web. As informações coletadas por
cookies e outras tecnologias são tratadas como Informações Não Pessoais.

À medida que as Informações Não Pessoais sejam combinadas com
Informações Pessoais, as informações combinadas são tratadas como

Informações Pessoais para os propósitos desta Política de Privacidade.

O suporte de tecnologias de serviços de pode utilizar os cookies para controlar
o número de exibições de determinado conteúdo, mostrar pontos de interesses
dos Clientes e avaliar o desempenho das campanhas de informação.

A Bramante Advocacia e seus Terceiros também podem utilizar cookies e
outras tecnologias para coletar e armazenar Informações Pessoais quando
nossos serviços, aplicativos e site são utilizados. Nossa meta é tornar sua
experiência com a Bramante Advocacia mais conveniente e pessoal.

Exemplos de como a Bramante Advocacia pode tornar sua experiência
de navegação mais conveniente e pessoal

· Saber seu nome nos permite dar as boas-vindas na próxima vez que visitar os
sites da Bramante Advocacia.

· Saber seu país e idioma nos ajudar a fornecer uma experiência personalizada
e mais útil.

· Saber suas informações de contato e sobre seu computador ou dispositivo
nos

ajuda a personalizar e otimizar nossos serviços e site ao seu sistema
operacional e navegador, ao mesmo tempo que nos auxilia no fornecimento de
um atendimento ao cliente melhor e mais personalizado.

Quando o Cliente usa um navegador da Web para acessar os Serviços, pode
configurá-lo para aceitar todos os cookies, rejeitar todos os cookies ou notificar
você quando um cookie for recebido. Os navegadores são diferentes, de modo
que o Cliente deverá verificar o menu “Ajuda” de seu navegador para saber
como alterar suas preferências relacionadas a cookies.

O sistema operacional de seu dispositivo pode conter controles adicionais
relacionados a cookies.

No entanto, alguns serviços podem ser projetados para funcionar usando
cookies e, portanto, a desativação dos cookies pode afetar sua capacidade de
usar esses serviços ou algumas das partes deles.

Assim como ocorre na maioria dos sites, algumas informações são coletadas
automaticamente e armazenadas em arquivos de log. Dentre outras, essas
informações incluem endereços do Protocolo da Internet (IP), tipo de
navegador, idioma, provedor de serviços da Internet (ISP), páginas de
encaminhamento e saída, sistema operacional, marcação de data/hora, ações
efetuadas pelo usuário, ferramentas e funcionalidades acessadas pelo Cliente
e dados clickstream.

Essas informações podem ser úteis para entender e analisar tendências,
administrar o site, aprender sobre o comportamento e coletar informações
demográficas sobre nossa base de Clientes como um todo.

A Bramante Advocacia pode usar essas informações em pesquisas, artigos e
trabalhos acadêmicos, bem como em treinamentos de equipe.

Pixel tags permitem enviar mensagens de e-mail em um formato que os

Clientes podem ler diretamente sem a necessidade de um servidor externo, o
que permite que recebamos informações relacionadas à abertura do e-mail e
tempo de leitura. Podemos utilizar essas informações para reduzir ou eliminar
mensagens e e-mails enviados aos Clientes.

5.3. Aplicação aos Terceiros e prestadores de serviço

A Bramante Advocacia pode compartilhar Informações Pessoais com Terceiros
que fornecem serviços específicos voltados aos Clientes, tais como cálculos

contábeis, trabalhos pericias, processamento, gestão e aprimoramento de seus
dados, fornecimento de serviço de atendimento, avaliação do interesse do
Cliente em nossos serviços e condução de pesquisas (avaliação do nível de
satisfação). Esses Terceiros deverão proteger suas informações nos termos da
presente Política.

5.4. Compartilhamento de Informações Pessoais

A legislação ou ordens judiciais poderão requerer que a Bramante Advocacia
revele suas Informações Pessoais. Podemos também revelar Informações

Pessoais se for determinado que, para propósitos de segurança nacional,
cumprimento da legislação ou outras questões de ordem pública, a revelação
será necessária ou apropriada.

Toda a informação e documentação relacionada aos serviços de advocacia são
protegidas pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n.º 8.906/94.

No caso de uma reorganização, fusão ou cessão, podemos transferir toda e
qualquer das Informações Pessoais que coletamos a Terceiros, na forma Lei
n.º 8.906/94.

5.4.1. Compartilhamento de Informações Pessoais dentro da Bramante
Advocacia 1

Nós nos comprometemos a manter um nível consistente e adequado de
proteção para as Informações Pessoais que são processadas e/ou transferidas
entre as pessoas jurídicas que fazem parte da Bramante Advocacia 1 . Uma
transferência de dados para uma outra pessoa jurídica da Bramante Advocacia
é considerada uma transferência de dados entre o mesmo grupo econômico e,
portanto, já coberta pela autorização do Termo de Consentimento para Uso de
Dados.

5.4.2. Compartilhamento de Informações Pessoais com Terceiros

Alguns dados da base de dados e informações formada pela Bramante
Advocacia pode ser disponibilizada a Terceiros, que sejam parceiros de
negócio estratégicos para o benefício e geração de resultados mútuos, tais
como o fornecimento ou melhora de nossos serviços e conteúdo.

A base de dados não será compartilhada para propósitos de marketing por
Terceiros.

5.5. Proteção de Informações Pessoais

A Bramante Advocacia leva a segurança de suas Informações Pessoais muito
a sério.

Quando suas Informações Pessoais são armazenadas pela Bramante
Advocacia, utilizamos sistemas de computador cujo acesso é limitado, uma vez
que são mantidos em instalações que incluem medidas físicas de segurança.

Os dados são armazenados de maneira criptografada, mesmo quando utilizados
serviços de armazenamento de Terceiros.

Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a
Bramante Advocacia se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais
danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de
dados de seus serviços, bancos de dados e site, salvo nos casos em que tiver
agido com dolo ou culpa.

5.6. Integridade e retenção de Informações Pessoais

A Bramante Advocacia permite que o Cliente mantenha facilmente suas
Informações Pessoais precisas, completas e atualizadas. Reteremos suas
Informações Pessoais pelo período necessário para satisfazer as finalidades
descritas nesta Política, a menos que um período de retenção mais longo seja
exigido ou permitido pela legislação.

5.7. Acesso a Informações Pessoais

O Cliente deve ajudar a assegurar que suas informações e preferências de
contato estejam corretas, completas e atualizadas.

Para Informações Pessoais armazenadas, ofereceremos o acesso ao Cliente
para qualquer finalidade, incluindo solicitar a atualização, correção e exclusão
dos dados, contanto que a Bramante Advocacia não seja obrigada pela
legislação ou para fins jurídicos legítimos a retê-los.

Podemos recusar o processamento de solicitações que sejam
infundadas/vexatórias, prejudiquem a privacidade de outros, violem quaisquer

legislações aplicáveis, sejam extremamente impraticáveis ou cujo acesso não
seja de outra forma exigido pela legislação.

Solicitações de acesso, correção ou exclusão podem ser feitas por qualquer
meio de contato.

5.8. Serviços de localização

Para fornecer serviços de localização em seus serviços, a Bramante Advocacia
e seus Terceiros podem coletar, usar e compartilhar dados de localização
precisos, incluindo a localização geográfica em tempo real de seu computador
ou dispositivo.

Esses dados de localização são coletados anonimamente, de forma a não
identificar o Cliente pessoalmente e poderão ser usados para fornecer e
melhorar serviços e conteúdo.

5.9. Sites e serviços de Terceiros

Sites, aplicativos e serviços da Bramante Advocacia podem conter links para
sites, produtos e serviços de Terceiros. Nossos produtos e serviços podem
usar ou oferecer produtos ou serviços de terceiros, tais como um aplicativo de
terceiros para iOS, Android e/ou Windows Phone.

Informações coletadas por Terceiros, que podem incluir dados de localização ou informações para
contato, são regidas pelas práticas de privacidade desses Terceiros, as quais
incentivamos que sejam conhecidas pelos Clientes.

5.10. Perguntas de privacidade

Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre o processamento de
dados ou se quiser fazer uma reclamação devido a uma possível violação
desta Política, entre em contato conosco. É possível nos contatar pelos canais
de contato disponíveis.

Nós nos esforçaremos para fornecer as informações sobre as opções de
reclamação que podem ser aplicáveis a suas circunstâncias.

6. Penalidades

Os Colaboradores e Administradores que descumprirem a Política de Proteção
à Privacidade estarão sujeitos às sanções previstas na legislação cível,
trabalhista ou criminal.

7. Responsabilidades

A Política de Proteção à Privacidade é de responsabilidade da Diretoria
Jurídica e de Compliance.

8. Referências

Constituição Federal artigos 5º e 133.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia

9. Nota

1. A Bramante Advocacia é constituída pela Bramante Processos
Previdenciários Ltda – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 09.547.210/0001-79 e
pela Adriane Bramante Sociedade de Advogados inscrita no CNPJ sob o n.º
24.473.440/0001-24.

Email: contato@bramanteprevidencia.adv.br
Telefone: (11) 4427-9130
Celular: (11) 96057-4327
Endereço: Avenida Portugal, 141, conjuntos 71/74, Centro, Santo André, SP, CEP 09040-010

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