ARTIGOS EM DESTAQUE
Não Usar Equipamento de Segurança Tira Direito a Aposentadoria Especial, Fixa TNU: O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos.
Pagamento de Pensão a Ex-Governador é Inconstitucional, Confirma STF: Viola o princípio constitucional da igualdade a lei estadual que institui pagamento mensal e vitalício a ex-governador. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao derrubar trecho da Constituição do Piauí que previa a pensão aos ex-governadores.
21/08/2019 Fim da Aposentadoria para Trabalhadores que Correm Riscos é Criticado na CDH: Advogada Adriane Bramante presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário participou do debate sobre a Retirada da Aposentadoria Especial para o trabalhador que corre riscos no trabalho. Este foi um dos principais pontos criticados pelos convidados ao debate sobre a Reforma da Previdência 2019.
Reforma da Previdência Vai Aumentar Desigualdade no País, Dizem Debatedores: A atual reforma da Previdência vai aumentar a desigualdade social e de renda no Brasil ao atingir grande massa de pessoas que recebem baixos salários ou aposentadorias.
O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou nesta quarta-feira, 14, que o modelo de capitalização deve ficar fora da proposta que será apreciada na Casa. De acordo com ele, o tema foi “demonizado” na Câmara e pode contaminar algumas discussões, como a inclusão de Estados e municípios nas mudanças. “Eu pessoalmente sou favorável à capitalização dentro ...
15/08/2019 INSS: Atraso na Concessão de Aposentadoria Chega a Oito Meses: Há 240 dias, o auxiliar de escritório Jorge Delgado, agora com 59 anos de idade e 35 e 9 meses de contribuição aguarda a resposta sobre o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS.
CCJ do Senado Terá Semana Dedicada a Debates Sobre Previdência: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) todos os requerimentos de solicitação de audiências públicas com objetivo de debater a reforma da Previdência.
Sem Mudanças, Reforma da Previdência Prejudica Trabalhador, Diz Paim: O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou-se, nesta segunda-feira (12), em Plenário, a favor de um debate mais aprofundado sobre cada item da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Ele pediu especial atenção para o caso das aposentadorias especiais.
Casamento suspende a pensão por morte do INSS?: Casamento suspende a pensão por morte do INSS? Resposta: Não. Segundo Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), quando um segurado do INSS morre, seus dependentes podem receber o benefício da pensão por morte.
13/08/2019 A judicialização de decisões judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a garantia da ordem social será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na próxima terça-feira (13), às 9h, a pedido do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, foram pagos R$ 92 ...