A Bramante traz TUDO Sobre O JUDICIÁRIO
25/05/2016
Muito tem se falado nos últimos dias sobre a necessidade urgente de reforma na previdência. O motivo é a necessidade de ajuste fiscal e o déficit vem sendo o centro do debate, com prejuízos que ultrapassam os 100 bilhões, em relação à 2015. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acredita que primeiro é necessário rever o custeio, estancar desvios ...
24/05/2016
Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso de um ex-aposentado flagrado vendendo cigarros do ...
23/05/2016
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 33099 para determinar o restabelecimento de pensão instituída em favor de um menor de idade que vivia sob dependência econômica de sua avó, servidora do Ministério das Comunicações falecida em 2007. O TCU havia anulado a pensão por considerar irregulares os ...
20/05/2016
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria. Contudo, a parte final do referido artigo trata de algumas exceções, em que será possível a aposentadoria do servidor público de forma diferenciada. Trata-se da chamada aposentadoria especial.
19/05/2016
Nota técnica do IBDP quanto à fusão da matéria de Previdência Social - antigo Ministério da Previdência Social - e Ministério da Fazenda. Causou certo impacto, ao menos à coletividade dos agentes sociais, políticos e operadores do direito desmembrar, de forma a extinguir o Ministério de Previdência Social, remetendo o INSS para competência do recém criado Ministério do Desenvolvimento Social e ...
17/05/2016
Dependente de servidor público federal deve receber pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos a que faria jus o servidor falecido, se em atividade estivesse. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia para negar provimento a recurso apresentado pela União contra a imposição do pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da ...
16/05/2016
Foi com base no entendimento de que o auxílio-doença não cessa até que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado não-recuperável) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença de 1º grau, ...
13/05/2016
O Ministério Público Federal em Araçatuba (SP) denunciou um empresário do município de Junqueirópolis por apropriação de recursos destinados aos cofres da Previdência Social. Entre 2010 e 2014, Gustavo Duarte Pedrosa da Silveira Barros, sócio-administrador da empresa Alta Paulista Indústria e Comércio, descontou das folhas salariais de seus funcionários mais de R$ 8,5 milhões em contribuições sociais, mas deixou de recolher ...
11/05/2016
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou decisão de primeiro grau e decidiu que a pensão de viúva de ex-combatente deve respeitar o teto previdenciário. Contudo, os valores pagos a maior por erro da Administração não serão restituídos. A ação foi ajuizada pela viúva de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, ...
09/05/2016