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“Direito ao Melhor Benefício” também está sujeito ao prazo decadencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida durante sessão na quarta-feira (16) fixou a tese de que a revisão conhecida como “Direito ao Melhor Benefício”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997, também está sujeito ao prazo decadencial. A decisão aconteceu durante o julgamento de um pedido de uniformização impetrado ...

TRF3 condena mulher que forjou união estável para receber pensão por morte

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do ...

Sempre que possível, INSS deve enquadrar benefício de segurado na situação mais favorável

Por unanimidade e acompanhando parte da decisão de primeira instância, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) determinou que seja restabelecido a um aposentado do Rio de Janeiro, seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desta vez de forma proporcional. Após auditoria interna, foi constatada irregularidade no vínculo do autor com uma das empresas em ...

Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários

Decreto traz alterações no Regulamento da Previdência Social

Um decreto da presidente Dilma Rousseff publicado na terça, 15, trouxe importantes alterações no Regulamento da Previdência Social (RPS). Entre as principais novidades estão a possibilidade do INSS realizar convênio com o SUS, a concessão do benefício com base no atestado do médico assistente e a regulamentação para o retorno antecipado ao trabalho. De acordo com o ministro do Trabalho e ...

Cancelamento de benefício e ressarcimento ao erário foram destaques na Segunda Turma

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinaram o cancelamento do benefício de auxílio-acidente para homem que teve aposentadoria concedida judicialmente. A decisão foi unânime, durante sessão na terça-feira (15). Na ação original, o autor alegou que tinha direito à aposentadoria porque realizou 137 contribuições previdenciárias, além ...

INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias

Medida agilizará a concessão de benefícios por incapacidade Decreto da presidenta Dilma Rousseff publicado nesta terça-feira (15) altera regras para quem precisa prorrogar benefícios como auxílio-doença e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico. O objetivo das medidas, “é melhorar o atendimento à população”, declarou o ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência), reforçando que além do decreto, ...

Previdência Social brasileira vai capacitar técnicos do INSS de Moçambique

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) desembarcaram em Maputo, capital de Moçambique, onde farão um trabalho de capacitação de 23 servidores do INSS do país. A ação faz parte do acordo assinado entre os países em 2010 e que visa à modernização da previdência moçambicana. O curso ...

Reforma na Previdência e alterações em ações sobre benefícios previdenciários

Os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais e a reforma da previdência serão abordados pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, em reunião conjunta na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A advogada também participa no dia anterior, em Brasília/DF, de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre uma resolução que propõe uma data da cessação ...