Reforma na Previdência e alterações em ações sobre benefícios previdenciários

Os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais e a reforma da previdência serão abordados pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, em reunião conjunta na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A advogada também participa no dia anterior, em Brasília/DF, de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre uma resolução que propõe uma data da cessação do benefício nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios e dependam de prova pericial médica.

A aposentadoria dos trabalhadores que retiram seu sustento de atividades agrícolas é uma das áreas que o Governo Federal pretende mexer dentro da reforma na previdência. Entre as possíveis alterações estão: equiparar a idade com a aposentadoria urbana e exigir maior comprovação para receber o benefício. De acordo com Berwanger, não se pode mexer em uma proteção que vem desde a Constituição Federal, uma política diferenciada que existe em todos os países do mundo que tem previdência no meio rural. Esta objetiva principalmente garantir que eles permaneçam no campo, porque é a agricultura familiar que produz 70% dos alimentos que consumimos.

A reunião conjunta do Fórum dos Presidentes e do Coletivo de Políticas Sociais em Defesa da Previdência Social Rural, na Câmara, contará também com a presença das lideranças sindicais das Federações de Trabalhadores na Agricultura de todos os Estados da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Já no encontro com o conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, a presidente do IBDP irá propor uma audiência pública referente a recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. “É necessário que todas as partes sejam ouvidas antes de ser tomada uma decisão”, explica. A preocupação do instituto com a matéria é devido sua relevância – são mais de 400 mil benefícios requeridos pelo INSS por mês dos quais muitos vão parar no Poder Judiciário – e pela necessidade destes segurados, muitos em estado de vulnerabilidade.

 

Fonte: IBDP

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