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Entenda o Que Muda Com a Aprovação da Reforma da Previdência

Entenda o Que Muda Com a Aprovação da Reforma da Previdência – Após ter a fase de votação concluída na Quarta-Feira, dia 23, a Reforma da Previdência só está no aguardo da sua promulgação para começar a servir de base na concessão dos benefícios dos novos trabalhadores, ou seja, de quem entrar no mercado depois que as novas regras forem vigoradas.

Entenda o Que Muda Com a Aprovação da Reforma da Previdência

Os oito meses que se passaram foram marcados por sugestões de mudanças e por destaques aprovados ou rejeitados. Mas agora, assim que houver a promulgação, as novas regras que deverão ser consideradas são:

Idade Mínima para se Aposentar

Reforma da previdência

Findando o tempo de transição, será possível se aposentar por idade, mas não mais por tempo de contribuição como atualmente. Sendo assim:

  • Mulheres que trabalham como servidoras ou no setor privado precisam ter, no mínimo, 62 anos, já os homens, 65;
  • As que atuam na Zona Rural devem completar 55 anos e os homens, 60 anos;
  • Os professores precisam ter 57 anos, se mulher e 60, se homem;
  • Já policiais federais, legislativos, civis do Distrito Federal e agentes penitenciários têm que completar 55 anos, independentemente do sexo

Tempo Mínimo de Contribuição

  • No setor privado (Regime Geral), as
    • Mulheres e Homens  precisam contribuir por
      • 15 (quinze) anos;
  • Os Servidores Públicos devem contribuir por, no mínimo,
    • Mulheres e Homens
      • 25 (vinte e cinco) anos em ambos os casos. 10 (dez) devem ser no serviço público e cinco anos no cargo em que deseja se aposentar;
  • Os Trabalhadores Rurais precisam comprovar 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural 
  • Professores do setor Privado, de ambos os sexos, devem contribuir por 25 (vinte e cinco) anos.
    • Já servidores devem cumprir com o mesmo período, porém atuando 10 (dez) anos como servidor público e cinco no cargo atual;
  • Policiais Federais,
    • Legislativos,
      • Civis do Distrito Federal e
      • Agentes Penitenciários,
        • de ambos os sexos,
          • devem ter 25 (vinte e cinto) anos de contribuição durante o exercício da função ou
          • 30 (trinta) anos como contribuinte,
            • sendo 15 (quinze) de Estrita Atividade Policial, se
              • mulher; ou
              • 20 anos, se homem.
Para atingir a marca dos 100% exigidos por Lei, mulheres precisam contribuir 
por 35 anos e homens, por 40 anos, Reforma Previdência.

Cálculo do Valor da Aposentadoria

Para atingir a marca dos 100% exigidos por Lei, mulheres precisam contribuir por 35 anos e homens, por 40 (quarenta) anos;

Cálculo da Média Salarial

A média para os novos trabalhadores é baseada em 100% dos salários. Neste caso, têm direito a 60% do valor total do benefício, com o acréscimo de dois pontos para cada ano a mais que contribuir além dos 15 anos, se mulher; ou 2 anos, se homem. Para quem já possui direito adquirido pelas regras atuais, não há interferência nos cálculos, que continuarão recebendo em cima de 80% dos salários de maior valor, como acontece desde 1994, enquanto a porcentagem restante é descartada;

Regras de Transição

Destinada para aqueles que já trabalham e desejam antecipar a sua aposentadoria:

  • Transição 01 – Sistema de Pontos:
    • O trabalhador precisa atingir a soma da sua idade com o tempo de contribuição.
      • A margem inicial é de 86 para as mulheres e 96 para os homens no ano de 2019, sendo necessário ter 30 anos de contribuição, se mulher; ou 35 anos, se homem.  E ainda há o aumento de um ponto a cada ano, até que a mulher alcance 100, em 2033 e o homem, 105 em 2028. No caso dos professores, a pontuação começa a ser contada em 81 e 91, respectivamente, com 25 anos de efetivo exercício de magistério, se mulher; ou 30 anos,se homem.

  • Transição 02 – Tempo de Contribuição + Idade Mínima (INSS):
    • A idade mínima começa em 56 anos para as mulheres e 61 para os homens em 2019, acrescentando meio ponto a cada ano a partir de 2020, mais 30 anos e 35 de contribuição, respectivamente,até alcançar a marca de 62 e 65 anos. 
    • Depois de passados 12 (mulheres) e oito anos (homens), o período de transição se encerra. Enquanto isso, professores têm idade mínima e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos e o acréscimo chega a 57 anos, se mulher e 60, se homem;

  • Transição 03 – Pedágio de 50% (INSS):
    • As mulheres que têm 28 anos de contribuição e os homens com 33, ainda podem se aposentar sem a exigência da idade mínima mesmo depois da Reforma Previdência, mas desde que paguem um pedágio de 50% em cima do tempo restante.
    • O valor a ser recebido é a média de todos os salários de contribuição, reduzido pelo fator previdenciário, que é um cálculo que considera a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE;

  • Transição 04 – Pedágio de 100%:
    • Os trabalhadores precisam cumprir com: idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 (homens) e um pedágio igual ao tempo que falta para completar o tempo mínimo de contribuição (30 e 35, respectivamente) a partir do dia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for promulgada.
    • A remuneração equivale a 100% da média salarial, mas a dos servidores também pode ser integral para quem entrou no mercado até o dia 31 de Dezembro de 2003;

  • Transição 05 – Da Aposentadoria por Idade:
    • Para as mulheres, começa a contar nos 60 anos, porém, a partir de 2020, a idade mínima para aposentadoria tem um acréscimo de seis meses a cada ano, até que complete 62 anos em 2023. Já no caso dos homens, não há alteração em relação às regras atuais;

  • Transição 06 – Exclusiva para Servidores:
    • É baseada na soma da idade mínima com o tempo de contribuição, começando em 86, se mulher e 96 pontos, se homem. A cada ano, é somado um ponto, até completar 14 e nove anos, respectivamente. Já o período de transição encerra quando as mulheres atingirem 100 pontos em 2033 e os homens, 105, em 2028. A idade começa a ser contada a partir dos 56 e dos 61 anos, passando para 57 e 62, a partir de 2022, e o tempo de contribuição, de 30 e de 35 anos, respectivamente. Sem contar que ainda devem se atentar aos 20 anos cumpridos como servidor público, dos quais, 10 anos na carreira e cinco no cargo.
    • Quem iniciou os trabalhos até 31/12/2003 e se aposentar com 62 (mulheres) e 65 (homens), têm direito ao valor integral. Já os que ingressaram a partir de 2004, o cálculo é baseado em 60% da média de 20 anos de contribuição, com o acréscimo de dois pontos percentuais a cada ano até chegar a 100%.

Cálculo do valor da Pensão por Morte

50% da aposentadoria somado a 10% por dependente, até atingir o limite de 100% para cinco ou mais pessoas que tiverem o direito, mas desde que o valor não seja abaixo de um salário mínimo após a Reforma Previdência;

Alíquota de Contribuição

As alíquotas passam a ser progressivas e calculadas em cima da parcela de salário do segurado. As efetivas (porcentagem média de todo salário) variam de 7,5% a 11,68%. No caso dos servidores, o limite é de 16,79%;

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

A aposentadoria por invalidez equivale a 60% acrescidos de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Se a invalidez provir de um acidente trabalhista, doenças profissionais ou de trabalho, o cálculo se mantém igual ao atual;

Limite para Acúmulo de Benefícios

Com as mudanças, o segurado receberá 100% do benefício de maior valor, mais um percentual da soma dos demais. Ele poderá chegar a:

  • 60% para os que ficarem entre um e dois salários mínimos;
  • 40% para os benefícios entre dois e três salários;
  • 20% entre três e quatro salários;
  • 10% para os benefícios acima de quatro salários mínimos.

Aposentadoria Especial para quem Trabalha Exposto a Agentes Nocivos

Passam a se encaixar na categoria de Aposentadoria Especial por meio da regra de pontos, mais o tempo de exposição a esses agentes. Os que trabalharam sob um risco maior, a soma é de 66 pontos, mais 15 anos de exposição. Os de médio risco, 76 pontos e 20 anos. Já os de baixo risco, 86 pontos, mais 25 de exposição.

A advogada e também Presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, afirma que

“o trabalhador que atingiu os requisitos atuais para aposentar – como idade (60 anos para mulheres e 65 para homens) ou tempo de contribuição (mulheres com 30 anos de recolhimento e homens com 35), mas pediu o benefício, não precisa se preocupar, porque nada muda”. Reforma Previdência.

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