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PEC Paralela é Vista como Incerta por Parlamentares e Entidades de Direito Previdenciário

PEC Paralela é vista como incerta por parlamentares e entidades de Direito Previdenciário: A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado está prevista para o próximo dia 22. Caso seja aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 será promulgada, e as novas regras começarão a valer imediatamente.

PEC Paralela é Vista como Incerta por Parlamentares

e entidades de Direito Previdenciário, porém enquanto isso, começa a tramitar separadamente a PEC paralela, que faz algumas correções no texto da PEC 6, com a inclusão de estados e municípios.

Além de mudanças na Pensão por Morte, no tempo mínimo de contribuição de quem ainda vai entrar no mercado de trabalho e na aposentadoria por incapacidade.

Por Exemplo:

A PEC paralela foi um mecanismo utilizado pelo relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para fazer mudanças na proposta, sem que a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro tivesse que retornar à Câmara dos Deputados.

Como o texto aprovado em primeiro turno no Senado não contém alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados, a tramitação se tornaria mais rápida.

O problema é que, com a reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional, parlamentares e entidades de Direito Previdenciário temem que a PEC paralela acabe sendo esquecida.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), conta que nos corredores do Parlamento a proposta já vem sendo chamada de “PEC da balela”:

— Constitucionalmente, o correto seria o Senado devolver o texto para a Câmara, com as mudanças.

Os senadores concordam que tem coisas erradas na PEC 6. Tanto concordam que fizeram a PEC paralela para consertar o que está errado. Mas, depois que o texto principal da reforma for aprovado, acabou a pressa.

Ninguém vai querer saber da PEC paralela, porque ela só fará melhorias na proposta original.

O que é PEC ou O que Significa PEC? Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal.

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu que a aprovação da PEC paralela poderia ficar para 2020.

Mas o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), lembrou na última terça-feira. Durante uma reunião dos governadores em Brasília, que no ano que vem haverá eleições municipais. O que poderia dificultar a discussão do tema, já que a proposta incluiria os servidores municipais nas regras do funcionalismo federal.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que analisou a reforma da Previdência na Câmara, também não acredita na aprovação de uma proposta paralela. Segundo ele, o texto aprovado pelos deputados foi o único possível, consideradas as circunstâncias.

Todo o conteúdo da PEC paralela já foi debatido e com centralidade

Sou a favor de certas mudanças, mas a possibilidade dessa proposta ser aprovada é nula. A inclusão de estados e municípios não passou na Câmara.

O que mudou hoje que poderia fazer a Câmara colocar de volta o que tirou? O texto aprovado foi o melhor texto possível, que é o que tem votos para ser aprovado — justifica Ramos.

Porque foi pauta central da Câmara durante seis meses, e foi rejeitado

A PEC paralela prevê ainda a revisão das renúncias previdenciárias, com a cobrança de instituições filantrópicas, de empresas do Simples Nacional e do agronegócio exportador.

A contribuição de filantrópicas já havia sido sugerida em 2017 pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma da Previdência de Michel Temer. Foi refutada pelos deputados.

O relator da PEC 6/2019 na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), também chegou a propor a cobrança de contribuição previdenciária aos agroexportadores. Não avançou.

— Ainda não tinha ouvido essa expressão da ‘PEC da balela”, mas certamente vou passar a adotar — finalizou Marcelo Ramos.

Fonte: https://extra.globo.com/noticias/economia/dona-socorro/pec-paralela-vista-como-incerta-por-parlamentares-entidades-de-direito-previdenciario-24012603.html

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