PEC da Reforma da Previdência não Volta à Câmara, garante Presidente da CCJ
PEC da reforma da Previdência não volta à Câmara, garante presidente da CCJ: A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira (11) o retorno da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019) para a Câmara dos Deputados, diante de questionamentos de que supressões feitas pelo relator ao texto mudariam o conteúdo da proposta, o que exigiria nova análise dos deputados.
PEC da Reforma da Previdência não volta à Câmara, Garante presidente da CCJ
Em entrevista à imprensa, Simone Tebet reforçou o entendimento do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), de que as mudanças feitas no Senado não afetariam o mérito da proposta, mas admitiu que as alterações podem ser colocadas na PEC paralela (PEC 133/2019) para evitar o atraso da votação da proposta do texto principal no Plenário.
— O texto principal, a PEC principal, não tem a menor possibilidade de voltar para Câmara. O entendimento do relator e da maioria dos colegas senadores, aqueles que vão votar favoravelmente à proposta, é que qualquer coisa e qualquer emenda que dê conotação de ser uma emenda de mérito, se houver dúvida nesse sentido, ela sai da principal e vai para o texto paralelo ou ela vai ser automaticamente suprimida ou pelo relator ou em plenário pelos colegas senadores — disse Simone.
O que é PEC?
O Que É uma PEC?: A PEC é uma sigla para Proposta de Emenda Constitucional e se trata de uma forma encontrada para representar uma alteração ou um acréscimo em algum texto da Constituição Federal de 1988, para que ela se adapte e se atualize de acordo com as mudanças sociais relevantes, mas desde que ela não fira os princípios básicos.
Discutia no Plenário
A PEC 6/2019 já começou a ser discutida no Plenário, e a expectativa da presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil (CCJ) é que a análise das emendas e a votação do texto em primeiro turno no Plenário ocorram no dia 24 de setembro de 2019, isso é uma terça-feira.
— Termina a quinta sessão de discussão no Plenário na quarta-feira que vem. Na quinta, o senador Tasso já vai ler na comissão o seu relatório, só leitura, para que na terça-feira seguinte nós possamos estar votando na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil) o relatório no que se refere às Emendas Apresentadas — apontou Simone.
Para alguns consultores do Senado, duas alterações no relatório, apontadas como de redação mas que mexeriam no conteúdo da proposta, teriam de necessariamente retornar à Câmara por mexerem no mérito da reforma – atrasando a promulgação da medida.
Emendas Apresentadas
Uma das emendas dá autonomia a Estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. No parecer, o relator retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária.
Outra alteração questionada por consultores do Senado foi aquela que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas. A emenda foi sugerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Na redação, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade” para enquadrá-los como trabalhadores de baixa renda com contribuição favorecida.
Na noite de terça-feira, 10, após conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Jereissati defendeu que, conforme o texto do parecer, a proposta não precisaria retornar para a Câmara.
“A conclusão que está se chegando aqui é que elas (as emendas) podem ficar no texto porque são emendas de redação, mas evidentemente que precisa haver uma confirmação”, disse o senador.
Fonte: IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)