A Bramante traz TUDO Sobre O JUDICIÁRIO
24/06/2016
O Ministério da Fazenda confirmou ontem que manterá o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No entanto, o órgão não detalhou quando será feito o depósito. Em nota, a Fazenda informou que “não houve mudança no cronograma do pagamento do 13º dos aposentados em duas parcelas”. A antecipação da primeira parcela ...
23/06/2016
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância, que havia fixado a condenação em R$ 10 mil. O caso ...
16/06/2016
Mesmo sendo deficiente, a pessoa, depois de casada, não pode ser considerada dependente dos pais, conforme delimita o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). O entendimento foi usado pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para negar a concessão de uma pensão. Na ação, a autora entendia que tinha direito à pensão por causa da morte de ...
15/06/2016
Acompanhando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou posicionamento no sentido de que as filhas maiores de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, falecidos antes da Constituição Federal de 1988, têm direito a receber pensão especial, desde que comprovem a incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebam ...
14/06/2016
O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado em julgamento de ação na qual servidor público federal, anteriormente agente penitenciário celetista do Paraná, buscou a conversão ...
06/06/2016
Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quarta, mas realizada em dezembro de 2015, revela que 65% dos brasileiros concordam que seja estabelecida uma idade mínima para o trabalhador se aposentar, por tempo de contribuição. Desse total, 48% acham que a aposentadoria se dê a partir de 55 anos e apenas 17% a partir dos 60 anos. A ...
03/06/2016
Em Portugal, dos 2,1 milhões de idosos, 11,3% continuavam ativos em 2015, superando a maioria dos estados-membros da União Europeia, onde a média é de 5,5%. De acordo com o Inquérito ao Emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE), ano passado, 208 mil portugueses continuavam a trabalhar depois dos 66 anos, idade prevista para a aposentadoria no país. Os dados da ...
31/05/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado ...
30/05/2016
Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data de sua concessão. A corte registrou ...
27/05/2016
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro. A 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o autor ostentava a qualidade de companheiro do instituidor da pensão à época do ...