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Decisão do STF sobre desaposentação choca segurados do INSS que buscavam benefício maior na Justiça

Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial

Ministros do STF rejeitam a possibilidade de “desaposentação”

Pra entender melhor o que na prática quer dizer esta decisão do STF de rejeitar a ''desaposentação'', a âncora Fabiana Panachão conversou com a advogada Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Fonte: BandNews

INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário. Para os magistrados, o erro da autarquia previdenciária obrigou o autor a permanecer ...

Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários

As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

TRF-4 concede benefício assistencial para “garantir futuro” de jovem deficiente

A preocupação com a garantia de futuro de uma jovem deficiente visual levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo. A decisão, que acolheu tese inédita na 5ª Turma — já que ela não teria esse direito pelas regras da Lei 8.742/93 — foi tomada em sessão de julgamento ...

Irregularidades na revisão de benefícios

Justiça concede pensão por morte a mulher casada a menos de dois anos

Considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da Vara Federal de Pouso Alegre (MG), concedeu pensão por morte a uma mulher com pouco de casada. De acordo com a Lei 13.135/2016, não tem direito ao benefício o companheiro casado há menos de dois anos. Por esse motivo, a instituição federal de ensino ...

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão: O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem ...

Bancos já Suspendem Crédito a Aposentados por Invalidez

Bancos já Suspendem Crédito a Aposentados por Invalidez: SÃO PAULO - O esforço do governo para estancar o déficit da Previdência está trazendo consequências negativas para a oferta de crédito, já bastante restrita no país.

Bancos já Suspendem Crédito a Aposentados por Invalidez