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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um eletricitário da Copel Distribuição S.A., do Paraná, que pretendia anular a rescisão contratual decorrida da concessão de aposentadoria especial. A decisão foi fundamentada na jurisprudência da subseção no sentido de que a concessão de aposentadoria especial – concedida em função do trabalho em ...
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Com a decisão, que foi unânime, o período de auxílio-doença de natureza ...
Para se cadastrar, o responsável pela família, que deve ter mais de 16 anos e não precisa ser o beneficiário do BPC, deve procurar um posto do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família da cidade onde mora ou procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras). O responsável pela família do idoso pode fazer o cadastramento, levando os ...
Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com base unicamente na sentença proferida pela Justiça do Trabalho. O ...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em entrevista do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo que uma eventual reforma da Previdência pode não ser realizada da forma como o governo do presidente Michel Temer imaginava anteriormente. O governo Temer tem falado em aprovar uma reforma da Previdência, mesmo que mais limitada, após o presidente ter conseguido ...
A aposentadoria da pessoa com deficiência, modalidade criada há quatro anos, já beneficiou 6.168 trabalhadores, segundo estudo da Secretaria de Previdência. Do total das concessões, 67% foram para homens e 33% para mulheres — dado que reforça uma maior inserção de pessoas do sexo masculino com deficiência no mercado de ...
Vinte e um anos é a idade limite para que um filho ou irmão possa ser considerado dependente previdenciário, com exceção dos casos em que seja inválido ou possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal ...
O Governo Federal já admite abrir mão de alguns pontos da reforma da previdência para vê-la aprovada ainda este ano. Segundo uma publicação do jornal Folha de São Paulo, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda) e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, acertaram a desidratação da proposta em ...
Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos deverá ser convocado para passar pelo pente-fino do INSS, que avaliará se o segurado já não deveria ter voltado a trabalhar. Segundo Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), e o advogado Roberto de Carvalho ...