A Bramante traz TUDO Sobre O JUDICIÁRIO
03/08/2018
FONTE: ConJur - matéria acessada em 03/08/2018 Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia ao negar um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a Justiça definisse uma data para interrupção do benefício. Leia ...
02/08/2018
Projeto de lei prevê aposentadoria por invalidez sem carência: A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença para trabalhadores com doenças incapacitantes poderão ser concedidas sem o período de carência, que atualmente é de um ano.
01/08/2018
Aviso prévio indenizado poderá contar como Salário de Contribuição à Previdência: O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado. Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclui como salário de contribuição esse tipo de remuneração, que ocorre quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e paga a ...
31/07/2018
26/07/2018
INSS cobra segurados que receberam a desaposentação: STF barrou a correção dos benefícios em 2016, mas ainda não decidiu sobre a devolução de dos valores já pagos; parte dos segurados perdeu o reajuste e outros já tiveram descontos na aposentadoria.
25/07/2018
FONTE: ConJur - matéria acessada em 25/07/2018 O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se forem comprovadas sequelas. Com esse entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em ...
23/07/2018
20/07/2018
19/07/2018
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial ...
18/07/2018
Alíquota diferenciada de 5% na contribuição previdenciária e redução da idade mínima para se aposentar como segurados facultativos são alguns dos direitos previstos no projeto. Em audiência pública na Câmara, representantes de associações de apoio às pessoas com autismo defenderam a aprovação de projeto de lei (PLP 168/15) que estabelece vários direitos para os portadores dessa deficiência: alíquota diferenciada de 5% ...