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Projeto de lei prevê aposentadoria por invalidez sem carência

Projeto de lei prevê aposentadoria por invalidez sem carência: A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença para trabalhadores com doenças incapacitantes poderão ser concedidas sem o período de carência, que atualmente é de um ano.

Projeto de lei Prevê Aposentadoria por Invalidez sem Carência

Essa previsão está no Projeto de Lei Suplementar 319/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi aprovado no Senado Federal.

A proposta, caso aprovada definitivamente, determina que pessoas com Doenças Reumáticas, Neuromusculares ou osteoarticulares, como Esclerose Múltipla, artrite reumatoide ou Esclerose lateral amiotrófica, por exemplo, recebam os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem cumprir o prazo de doze meses.

O projeto seguirá, agora, para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.

Ementa:

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:

Altera a redação do art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Situação Atual

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Destino:
À Câmara dos Deputados

Último local:
22/11/2018 – Coordenação de Arquivo

Último estado:
09/08/2018 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Indexação:

ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURAVEL, DOENÇA CRONICA, INCAPACIDADE, INCAPACIDADE FISICA, ISENÇÃO, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

FONTE: A Tribuna – matéria acessada em 02/08/2018

Leia mais: https://goo.gl/1qTGFy

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