MP Verde-Amarela: Valor do Auxílio-Acidente Poderá ser de Apenas 30% do Salário de Contribuição
MP Verde-Amarela: Valor do Auxílio-Acidente Poderá ser de Apenas 30% do Salário de Contribuição: A medida provisória (MP) que regulamenta o programa “Emprego Verde-Amarelo” prevê que a redução de 50% do valor do auxílio-acidente passará a ser calculada sobre o valor que seria pago na aposentadoria por incapacidade permanente.
MP Verde-Amarela: Valor do Auxílio-Acidente Poderá ser de Apenas 30% do Salário de Contribuição
O Auxílio-Acidente é concedido ao trabalhador segurado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que fica com sequela após sofrer alguma lesão acidentária. O problema é que, na prática, com essa mudança, o valor do benefício poderá passar a ser de apenas 30% do salário de contribuição do segurado.
Isso porque com a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, a Aposentadoria por Incapacidade permanente passou a ser calculada da seguinte forma: 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição, para as mulheres, ou 20 anos, para os homens.
Com base nesse cálculo, se o trabalhador tiver menos de 15 ou 20 anos de contribuição, ele teria direito a uma aposentadoria por incapacidade de apenas 60%. De acordo com a regra da MP, no caso de auxílio-acidente, o segurado receberia apenas a metade disso, ou seja, 30%.
Valor do Auxílio-Acidente
Hoje, o valor do auxílio-acidente é de 50% do salário de benefício, ou seja, da média dos 80% maiores salários do contribuinte. A mudança feita pela MP que foi enviada pelo governo federal é que esse percentual de 50% passa a incidir sobre a aposentadoria por incapacidade.
Como tem natureza indenizatória, ou seja, não substitui a renda do trabalhador, o valor do benefício pode ficar abaixo de um salário mínimo. Com a MP, essa regra é mantida.
O texto estabelece ainda que o pagamento de Auxílio-Acidente será devido apenas enquanto persistirem as condições que geraram o benefício. Mas, segundo a presidente do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, esse ponto ainda precisaria esclarecido, pois há acidentes que geram lesões permanentes.
— Este ponto ficou muito confuso, pois as lesões consolidadas não podem ser curadas. Um exemplo é um empregado que perdeu os dedos num acidente de trabalho, por exemplo. Nestes casos, não há “cura” — disse.
O advogado previdenciário Luiz concorda. Ele explica que quando o trabalhador sofre um acidente e fica em recuperação, ele recebe o auxílio-doença. Caso seja constatado que esse indivíduo sofreu uma lesão permanente decorrente do acidente, ele passa a receber então o auxílio-acidente, quando recebe alta.
Trata-se de uma indenização para o trabalhador que perde parte da sua capacidade para o trabalho, mas ainda continua exercendo sua atividade. Hoje, essas pessoas só deixam de receber o auxílio-acidente quando se aposentam.
— É pouco provável que aquela sequela tenha uma reversão. Normalmente são casos de perda de membros, ou um problema de quadril, por exemplo, que impossibilite que a pessoa fique em pé muito tempo. É estranho que o texto diga que o pagamento será devido somente enquanto persistirem as condições, porque elas são permanentes — explica Veríssimo.
Ponto Destacado
Outro ponto destacado pelo advogado é o trecho que estabelece que as sequelas serão “especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos”.
— O problema é acabar ficando com uma lista muito específica, que limite as sequelas e deixe de fora trabalhadores com lesões graves — avalia.
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Fonte: https://extra.globo.com/noticias/economia/mp-verde-amarela-valor-do-auxilio-acidente-podera-ser-de-apenas-30-do-salario-de-contribuicao-24078656.html