EC Paralela da Previdência Vai à Câmara, Mas Alguns Pontos Dependem de Regulamentação

()

EC Paralela da Previdência Vai à Câmara, Mas Alguns Pontos Dependem de Regulamentação: A Câmara recebeu nessa segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro.

EC Paralela da Previdência Vai à Câmara, Mas Alguns Pontos Dependem de Regulamentação

Conhecida como PEC Paralela da Previdência, a matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais.

O texto altera pontos da PEC 6/2019, promulgada como Emenda Constitucional 103, de 2019.

A proposta passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, responsável por analisar a admissibilidade. Depois disso, o texto vai para uma comissão especial, que deve receber emendas e tem até 40 sessões para decidir sobre o mérito da proposição. Só depois disso, ela segue para o Plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação.

Presidente do Congresso

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende a aprovação da matéria pelos deputados. Na sessão de promulgação da Emenda Constitucional 103, Alcolumbre lembrou que “acordos foram feitos” para assegurar a tramitação célere da reforma da Previdência no Senado.

— A PEC Paralela, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de estados e municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora, dando o necessário prazo para maior maturação dos termos do ajuste dos entes federados. Se aprovada como está, a PEC Paralela pode vir a poupar R$ 350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público. Acordos foram feitos e mantidos para que esta Emenda Constitucional seja promulgada. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar.

Mas não basta a Câmara aprovar a proposta. Mesmo que os deputados confirmem a versão dos senadores, alguns pontos da PEC Paralela podem demorar para entrar em vigor.

Depende de Regulamentação

É que a aplicação prática desses dispositivos depende de regulamentação.

Ou seja:

  • União,
  • Estados e
  • Municípios

ainda precisam aprovar leis específicas para disciplinar as regras gerais previstas na Reforma da Previdência 2019 e ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.

Em alguns casos, a exigência é de lei complementar, o que demanda a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.

Confira a seguir os principais pontos da PEC Paralela e quais deles precisam de regulamentação.

Fonte: IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Como você avalia este artigo?

Clique em 5 para 5 estrelas

Média do Artigo / 5. Contagem de Votos:

Estamos Analisando os votos

Pedimos desculpas, vamos melhorar.

Ajude-nos a melhorar nosso Artigo

Diga-nos o que não gostou.

Compartilhe:

Voltar

 



Recentes na Mídia


Especialidades

Desenvolvido por In Company - Monitorado IT9 SEO Marketing Digital