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ARTIGOS EM DESTAQUE


  • 19/02/2020

    Juízes e Procuradores Pedem Suspensão Imediata de Contribuição Progressiva

    Cinco entidades foram ao Supremo Tribunal Federal pedir a suspensão imediata de dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência) que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária progressiva dos servidores. O grupo já havia ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança introduzida em 2019, mas agora apresentaram pedido de medida cautelar. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados ...

  • 18/02/2020

    Reforma da Previdência e Devido Processo de Elaboração Normativa

    Mediante a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi levada a efeito mais uma abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro, na esteira das demais reformas veiculadas, na vigência da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF), em especial pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Como se deu nos casos anteriores, a proposta de Emenda Constitucional, que ...

  • 12/02/2020

    Publicada Portaria que Reajusta em 4,48% Benefícios do INSS

    Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, em 4,48%. A decisão é retroativa a 1° de janeiro de 2020. Com isso, a partir de 1º de fevereiro, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06. O reajuste atinge as pensões especiais pagas às ...

  • 11/02/2020

    Entidades de Previdência Privada Querem Lei Específica Para o Setor Após Reforma

    As administradoras de Previdência Complementar defendem a adesão automática do trabalhador ao fundo de pensão da empresa para a qual trabalha. A Abrapp, associação que representa essas entidades, acredita que a medida é importante porque incentiva o empregado a aderir ao plano de previdência particular. A proposta está presente na PEC Paralela, que define as regras de aposentadoria para Estados e ...

  • 10/02/2020

    Recurso Contra Jurisprudência do Supremo e TST Poderá Não Ser Aceito

    O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará ...

  • 07/02/2020

    CNTI Questiona Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial

    CNTI Questiona Trecho da Reforma da Previdência que Exige Idade Mínima para Aposentadoria Especial: A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes ...

  • 05/02/2020

    Temas Repetitivos com Impacto em Milhões de Processos Estão na Pauta do STJ em 2020

    O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país. Confira o que está previsto na pauta dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais deste ano judiciário, que começa nesta segunda-feira (3). A Corte Especial deverá concluir ...

  • 27/01/2020

    Justiça vai Pagar Quase R$ 800 Milhões em Atrasados do INSS

    Justiça vai Pagar Quase R$ 800 Milhões em Atrasados do INSS: O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 50.117 processos judiciais.

    Justiça vai Pagar Quase R$ 800 ...

  • 15/01/2020

    Juízes Contestam Mudança de Regras Sobre Contagem Recíproca Promovida Pela Reforma da Previdência

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6289) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. ...

  • PEC paralela 13/12/2019

    Nova Previdência Terá Impacto e R$ 4,1 Trilhões em 20 anos

    Nova Previdência Terá Impacto e R$ 4,1 Trilhões em 20 anos: Projeção considera alterações já aprovadas pelo Congresso Nacional; em 10 anos, economia será de R$ 1,3 trilhão

    Nova Previdência Terá Impacto e R$ 4,1 Trilhões em 20 anos

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou, na segunda-feira (9), projeções do impacto da Nova Previdência nas contas ...

 
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