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Coronavírus: Governo Antecipa Metade do 13º de Aposentados e Suspende Prova de Vida do INSS: Primeiras ações são dedicadas à 'população mais vulnerável', diz Ministério da Economia. Produtos hospitalares terão preferência.
11/03/2020 Projeto Exige Mais Transparência Nos Pagamentos De Pensões Militares: O Projeto de Lei 246/20 determina que seja dada transparência ao pagamento da pensão militar. A proposta estabelece que o ente pagador deve informar o nome do beneficiário, o nome do segurado principal, o valor pago e a data do pagamento.
A comissão responsável por analisar a Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista, se reuniu para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). Na última quarta-feira, a reunião do colegiado foi suspensa logo após a apresentação da complementação de voto pelo deputado Christino Aureo, com ajustes propostos após ...
O governado João Doria (PSDB) sancionou nesta sexta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que regulamenta a Reforma da Previdência dos servidores do estado de São Paulo. As novas regras passam a valer em 90 dias. O governo espera economizar R$ 58 bilhões em 15 anos com as novas regras. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ...
Quem faz estágio remunerado poderá tornar-se contribuinte obrigatório da Previdência Social. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação ...
02/03/2020 Projeto Obriga INSS a Enviar Extrato de Contribuições Previdenciárias ao Trabalhador: O Projeto de Lei 51/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Comissão Aprova Mudança de Regime Previdenciário para Aposentados: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo a projeto que possibilita à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário. O substitutivo do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), faz apenas adequações de redação, sem ...
Cinco entidades foram ao Supremo Tribunal Federal pedir a suspensão imediata de dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência) que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária progressiva dos servidores. O grupo já havia ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança introduzida em 2019, mas agora apresentaram pedido de medida cautelar. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados ...
Mediante a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi levada a efeito mais uma abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro, na esteira das demais reformas veiculadas, na vigência da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF), em especial pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Como se deu nos casos anteriores, a proposta de Emenda Constitucional, que ...
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, em 4,48%. A decisão é retroativa a 1° de janeiro de 2020. Com isso, a partir de 1º de fevereiro, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06. O reajuste atinge as pensões especiais pagas às ...