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O Debate sobre a Reforma da Previdenciária

O Debate sobre a Reforma da Previdenciária: O contexto do debate político nacional tem constantemente voltado os olhos para a chamada reforma previdenciária.

O Debate sobre a Reforma da Previdenciária

Para muitos, cada vez mais urgente e necessária, a fim de viabilizar o sistema a médio e longo prazos. Para outros, desnecessária, desde que houvesse a destinação adequada dos recursos públicos e fossem observados os preceitos constitucionais.

Deste embate surgiram as mais diversas sugestões de modificação da legislação previdenciária, como, por exemplo,

  • Idade Mínima para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
    • Homem: 65 anos;
    • Mulher: 60 anos;
  • Idade Mínima para a Aposentadoria Especial;
  • Contribuição do Trabalhador Rural;
  • Aposentadoria Rural em Valor Inferior ao Salário Mínimo; e
  • Unificação dos Regimes Previdenciários
    • Regime Geral de Previdência e
    • Regime Próprio de Previdência.

Previdência Social brasileira

Reforma da Previdência. Neste cenário, o que talvez tenha chamado a atenção de poucos é que um dos grandes ramos da Previdência Social brasileira, que confere cobertura para mais de 1,5 milhão de brasileiros, entre ativos e inativos, não tem sido objeto de discussão.

Está-se aqui falando da Previdência dos Servidores Públicos Militares da União (Forças Armadas).

Atualmente, o seu contingente de inativos, ou seja, de servidores militares que se encontram na reserva ou reformados, é três vezes maior do que os que se encontram na ativa.

Já as suas regras previdenciárias remontam ao ano de 1980 (Lei 6.880/80), com poucas e singelas alterações posteriores ocorridas em 2001.

Época em que a expectativa de vida do brasileiro era de aproximadamente 62 (sessenta e dois) anos, contra os atuais 75 (setenta e cinco) anos.

Transferência para a Reserva Remunerada

Além disso, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, pode ser solicitada a partir do momento em que o militar contar com 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de serviço, ou seja, em média antes dos 50 anos de idade.

Por fim, conforme divulgado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) – www.anfip.org.br –, a

Previdência dos Servidores Públicos Militares é extremamente deficitária, especialmente por não haver uma contribuição para os benefícios de aposentadoria, mas apenas uma contribuição simbólica para custear a pensão, deixada aos beneficiários legalmente habilitados.

Modelo Previdenciário dos Servidores Militares

Assim, me parece adequado que seja repensado o modelo previdenciário dos servidores militares pertencentes às Forças Armadas. Não só no que diz respeito às regras de reforma e reserva, mas também no que tange ao custeio do sistema, tanto com uma contribuição efetiva por parte dos servidores militares como uma contribuição do próprio Estado (cota patronal).

Contudo, será que o governo terá coragem para levantar este debate?

Fonte: Diário do Grande ABC

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