Entenda a MP Verde-Amarela

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Entenda a MP Verde-Amarela – Medida Provisória 905 extingue o atendimento pessoal feito por assistentes sociais nas agências do INSS

Entenda a MP Verde-Amarela

A MP (Medida Provisória) 905, que instituiu o Contrato Verde Amarelo, recebeu mais de duas mil emendas e espera reduzir a tributação sobre empresas que contratarem jovens, entre 18 e 29 anos, que estão buscando uma atividade remunerada pela primeira vez, além de trazer inúmeras alterações na legislação trabalhista de diversas categorias.

Houve a revogação de 37 (trinta e sete) pontos da CLT – Consolidação das Leis Trabalhista, a retirada de trechos que impactam em outras 22 (vinte e dois) leis e decretos relacionados a matérias previdenciárias, trabalhistas e tributárias.

Sugere também o fim da obrigatoriedade do registro em mais de dez áreas profissionais.

Dentre estas mudanças estão as alterações no Vale Alimentação (VA) ou Refeição (VR), nos prêmios e na participação dos lucros de todas as categorias laborais.

Sem contar na revogação da necessidade de aprovar uma prévia dos projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão. Entenda a MP Verde-Amarela.

Auxílio-Acidente – Entenda a MP Verde-Amarela

Entenda A Mp Verde Amarela

A MP prevê uma redução importante no valor do Auxílio-Acidente, que passará a ser calculado com base na quantia da aposentadoria por incapacidade permanente. Essa alteração pode chegar a 30% do salário de contribuição pago pelo segurado.

Este tipo de benefício é destinado ao segurado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que ficar com sequela(s) ou perder parte da sua capacidade para trabalhar após sofrer um acidente ou doença profissional ou do trabalho.

Explicamos a redução do valor do benefício: com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser calculada em 60% da média dos salários, somados a 2% a cada ano que ultrapassar o período de 15 anos de contribuições, para as mulheres, ou 20 anos, para os homens.Se o benefício tem o percentual de 50%, ele será calculado com base na média de contribuições desde julho de 1994, de acordo com o número de anos de trabalho do segurado.

Além disso, o pagamento ocorrerá apenas enquanto persistirem as condições que originaram o benefício.

Este ponto ficou muito confuso, pois as lesões consolidadas não podem ser curadas. Prova disso, é um empregado que perdeu os dedos num acidente de trabalho, por exemplo. Nestes casos, não há ‘cura”. Entenda a MP Verde-Amarela.

Registro Profissional

Dentre estas mudanças estão as alterações no Vale Alimentação (VA) ou Refeição (VR), nos prêmios e na participação dos lucros de todas as categorias laborais.

No caso do profissional químico, há uma alteração na Lei 4.594 de 1964 e a anulação das profissões de corretor de seguros, de lavador e de guardador de carros.

O que não difere de quem trabalha como arquivista e como técnico de arquivo, que tiveram o cargo retirado do registro profissional.

Quem trabalha como músico, teve os artigos sobre a composição do conselho da categoria em questão revogados. Assim como os jornalistas, os sociólogos e os secretários, que tiveram a obrigatoriedade do registro de suas atividades profissionais anuladas. O que dá margem ao contratante decidir por aceitar ou não um trabalhador sem que haja a documentação do exercício de determinadas funções. Entenda a MP Verde-Amarela.

Os Bancários

A MP 905/2019 altera a jornada de trabalho de quem atua no mercado como bancário, para que as agências comecem a abrir aos sábados e para que, somente os

  • caixas,
    • tenham jornada de 06 ( seis ) horas por dia (equivalente a 30 horas semanais) e os
    • demais, de 08 ( oito ) horas diárias.

Entenda a MP Verde-Amarela.

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