Tutela de evidência garante revisão de aposentadoria pelo teto

Tutela de evidência garante revisão de aposentadoria pelo teto

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INSS terá 20 dias para fazer a correção do benefício concedido no ano de 2004.

Decisão da Justiça Federal baseada na tutela de evidência garante revisão de aposentadoria pelo teto da Previdência a uma segurada do Rio. O INSS terá 20 dias para fazer a correção do benefício concedido em 2004, quando a aposentada tinha 53 anos de idade, mas continuou trabalhando com carteira assinada por mais oito anos. A sentença manda o instituto revisar o valor considerando as contribuições feitas após a concessão, a chamada desaposentação.

O Juizado Especial Federal do Rio garantiu o direito de receber nova aposentadoria neste prazo, devido ao mecanismo jurídico — a tutela de evidência — previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Com a decisão do tribunal, o valor da aposentadoria passou de R$4.427,47 para R$ 5.189,82, alta de 18%. Neste caso específico, a engenheira química Bernadete dos Santos se aposentou em 2004, com 37 anos de contribuição para o INSS. Mas, sofreu com a incidência do fator previdenciário.

“A aposentada retornou ao mercado de trabalho e contribuiu por oito anos para o INSS”, explica o advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, que deu entrada no processo em 27 de julho deste ano.

Com as contribuições posteriores à aposentadoria, a segurada passou a contabilizar 43 anos e três meses de recolhimento para o INSS, o que a enquadrou na Fórmula 85/95, que soma a idade e o tempo de contribuição. Sendo 85 pontos para mulheres e 95 para homens.

“Pedimos novo benefício por meio da desaposentação com base na nova regra (Fórmula 85/95), que exclui o fator previdenciário e a Justiça reconheceu o direito à correção do benefício”, informou o especialista.

A aposentada, hoje fora do mercado de trabalho, tinha dúvida sobre se teria direito à revisão. “Li uma reportagem no DIA que explicava quem teria direito à desaposentação e como meu caso se enquadrava nos quesitos, resolvi dar entrada na ação na Justiça”, conta Bernadete. A aposentada comemora a decisão e a rapidez com que a Justiça reconheceu o direito à troca de aposentadoria. “Agora meu benefício será corrigido em quase 20%”, diz.

“Muitos aposentados têm conseguido sentenças favoráveis à desaposentação em instâncias inferiores, apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado a matéria”, informa Murilo Aith.

Segundo o especialista, com a tutela de evidência o juiz pode implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado antes que o STF decida sobre o assunto.

Julgamento no STF segue sem data

O tema desaposentação espera decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2003. O processo parou, devido a pedido de vista da ministra Rosa Weber. Relator do recurso no STF, o ministro Luis Barroso declarou em outubro de 2014 voto favorável à revisão sem ter que devolver o que já recebeu. A votação está empatada. Não há data para novo julgamento.

A busca pela desaposentação, ou troca de benefício, tem levado aposentados do INSS que continuam no mercado de trabalho com carteira assinada e contribuem para a Previdência Social a entrar com ações judiciais.

Somente no Tribunal Regional Federal da Segunda região (TRF2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e nas Turmas Recursais da Segunda Região tramitam 7.145 mil ações pleiteando a desaposentação.

Para tentar barrar a tramitação de ações sobre desaposentadoria em instâncias inferiores da Justiça, o INSS pediu ao Supremo a suspensão provisória dos processos.
O órgão pede a paralisação de mais de 182 mil ações até que a Corte decida sobre os critérios para que trabalhadores que se aposentaram e continuaram a contribuir para a Previdência possam recalcular o benefício.

Confira outras decisões

JULHO
Segurado do INSS de São Paulo que retornou ao mercado de trabalho com carteira assinada garantiu reajuste de 42% sobre seu benefício e passará a receber o teto da Previdência. O benefício passou de R$3.662,68 para R$5.189,82.

JUNHO
Outro aposentado do INSS em São Paulo, que retornou ao mercado de trabalho com carteira assinada, garantiu o direito a reajuste de 69% sobre o benefício. O valor da aposentadoria passou de R$ 2.889,91 para R$ 4.884,54.

MAIO
A Justiça Federal considerou as contribuições feitas após a concessão do benefício original de um aposentado do Rio. O benefício foi corrigido em 77% e passou de R$2.786,40 para R$4.929,70.

OUTRA DE MAIO
Em decisão recente, publicada pela Coluna do Aposentado do DIA, o TRF-2 garantiu correção de 56,9% a um segurado no Rio, que resultou em atrasados de mais de R$ 70 mil.

ABRIL
Segurada, também do Rio, com base na tutela de evidência, teve garantida correção de 77%. O benefício subiu de R$2.726,83 para R$4.826,20.

 

Fonte: O Dia

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