O que é o BPC / LOAS?

O que é o BPC / LOAS: Na noite de quinta-feira, 30 de maio, foi encerrado, às 19h, o prazo para Deputados e Partidos apresentarem emendas ao texto da Reforma da Previdência, que atualmente encontra-se em análise na Comissão Especial da Câmara.

Ao todo, foram entregues 277 emendas, das quais a maioria é a favor de permanecer do jeito que está o BPC (Benefício de Prestação Continuada), destinado a idosos carentes e pessoas, de qualquer idade, diagnosticadas com alguma deficiência.

BPC / LOAS – Do Que Se Trata?

O que é o BPC / LOAS?

O que é o BPC / LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um tipo de benefício assistencial e de legislação específica que não depende de contribuições previdenciárias, mas que garante, até o presente momento, que a pessoa receba o valor mensal de um salário mínimo.

Para que isso aconteça, é necessário que o beneficiado se encaixe em algum dos seguintes perfis:

  • Idoso, seja homem ou mulher, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade;
  • Pessoa diagnosticada com alguma deficiência (apresente um bloqueio de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial que a impede de fazer parte da sociedade);
  • Desde que a família, em ambos os casos, não esteja conseguindo bancar as necessidades básicas para a sobrevivência da pessoa que está solicitando o BPC / LOAS, ou seja, desde que apresente uma Renda Bruta Mensal per capita por família abaixo de um quarto do valor do salário mínimo vigente na época – R$998,00, no ano de 2019.

Como Solicitar o Serviço?

Para poder dar entrada e solicitar este tipo de benefício, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

  • Realizar um cadastro do beneficiado e da família no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal);
    i. Quem já estiver inscrito, deve estar com as informações no CadÚnico atualizadas (desde que não ultrapasse o período de dois anos da última alteração), para dar continuidade ao requerimento para a análise do benefício.
  • Solicitar o benefício por meio de um dos canais de atendimento disponíveis:
    i. Número de Telefone 135;
    ii. Site do Meu INSS;
    iii. Aplicativo Meu INSS, que está disponível para Android e iOS;
    iv. Agência da Previdência Social.

BPC / LOAS – Requisitos para Dar Entrada ao Serviço

Quem deseja dar entrada no BPC precisa ter em mãos e/ou apresentar os seguintes documentos:

  • Documento de identidade e número de CPF do Titular (para maiores de dezesseis anos, são exigidos documentos oficiais com foto).
  • Formulários, que estão disponíveis no site do INSS, devidamente preenchidos e assinados (Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do Grupo Familiar e Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício).
  • No caso de menores de idade, órfãos ou com pais desaparecidos ou que tenham sido destituídos da família, é necessário um termo de tutela.
  • Dependendo da situação, é preciso ter um documento, emitido pelo Órgão Competente de Segurança Pública Estadual ou Federal, que comprove:
    i. Regime de semiliberdade;
    ii. Liberdade assistida ou qualquer outra medida de semiaberto.
  • Documento de identificação e procuração, caso seja um representante legal da pessoal que está dando entrada no requerimento.

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