‘Cobrar empresas que devem à Previdência não é tão simples’, diz secretário

‘Cobrar empresas que devem à Previdência não é tão simples’, diz secretário: O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, refutou a ideia de que uma saída para o déficit da Previdência estaria no recebimento de valores de dívidas referentes à contribuição das empresas. Durante evento em São Paulo promovido pela rádio CBN, Caetano reagiu a críticas da plateia a respeito do tema: “A coisa não é tão simples”.

‘Cobrar empresas que devem à Previdência não é tão simples’, diz secretário

Cálculos citados pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, durante o evento dão conta de que há R$ 436 bilhões em dívidas não pagas.

Caetano argumentou que os montantes só são contabilizados como dívida ativa uma vez que são esgotados todos os recursos administrativos por parte da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

“Desse total de dívida ativa, há um tanto de empresa que já faliu, outro tanto que está na Justiça”, disse Caetano

em meio a reações críticas do público que acompanhava o evento, promovido na Livraria Cultura da Avenida Paulista. Bramante, que participava do debate, questionou:

“Por que então não criar uma regra que torne mais efetiva a cobrança das dívidas?”.

Caetano rebateu dizendo que o problema do déficit da Previdência diz respeito ao fluxo de pagamentos e não poderia ser resolvido por meio de uma entrada de recursos via recuperação de dívidas.

“O problema é de fluxo e não de estoque, o problema é gastar mais do que se arrecada”, concluiu.

Valor dos Benefícios

Caetano respondeu ainda sobre o valor dos benefícios após a reforma. Sobre críticas a respeito de as novas fórmulas dificultarem o recebimento do valor integral dos benefícios, Caetano considerou que essa é uma forma de tornar o regime previdenciário

“mais distributivo”.

“Em outros países, a relação da renda do trabalhador com o valor do beneficio é ainda maior. Quanto maior a renda, menor o beneficio”, concluiu.

A contribuição à Previdência por pessoas que já recebem pensão e não poderiam acumular os benefícios foi defendida pelo secretário.

“A Previdência Social cobre vários tipos de risco, não apenas a aposentadoria, como invalidez, proteção à maternidade, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. Ela tem um retorno muito maior do que no regime privado”, afirmou Caetano.

Ele ainda defendeu que a rede de proteção social oferecida pelo INSS é mais importante para pessoas de baixa renda.

“Num primeiro momento, pode parecer que contribuir não valerá a pena em alguns casos. Numa análise mais profunda, porém, fica claro que a proteção oferecida pelo INSS vale a contribuição, mesmo para os mais pobres.”

Reforma da Previdência

A tramitação da PEC da Reforma da Previdência deve ser concluída em agosto, afirmou Marcelo Caetano.

“Julgo como factível que tenha uma discussão da Reforma da Previdência na Câmara no mês de junho e, lá para agosto, tenha o encerramento da questão”, comentou.

O que quer dizer a sigla PEC? Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal.

O que é uma Proposta de Emenda à Constituição PEC? Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

Para que serve uma emenda constitucional? No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

'Cobrar empresas que devem à Previdência não é tão simples', diz secretário

O secretário fez questão de destacar que esta decisão cabe ao Congresso, e não ao governo. Questionado sobre a possibilidade da instabilidade política atrasar a aprovação da reforma, Caetano frisou que “não trabalha com esta hipótese”.

“Se ocorrer até agosto, dentro do cronograma, não é algo fora do controle”, reafirmou.

Quais tratados internacionais têm força de emenda constitucional? Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais. Aqui você encontra os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Esses atos são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.

Informações Complementares na Internet

Fonte: Estadão Conteúdo

Como você avalia este artigo?

Clique em 5 para 5 estrelas

Média do Artigo / 5. Contagem de Votos:

Pedimos desculpas, vamos melhorar.

Ajude-nos a melhorar nosso Artigo

Compartilhe:

Voltar

 



Recentes na Mídia


Especialidades

Desenvolvido por In Company - Monitorado IT9 SEO Marketing Digital