Aposentadoria Especial – Saiba Quais São os Direitos dos Frentistas
Direitos dos Frentistas. A Justiça define regras para aposentadoria especial dos trabalhadores que atuam como frentistas e/ou que exercem outras funções em postos de combustíveis e ficam expostos a ruídos e agentes químicos.
Direitos dos Frentistas
Esses profissionais trabalham em um ambiente insalubre, de periculosidade e que armazena líquidos inflamáveis, tendo contato com agentes químicos (inalação de vapores de combustíveis ou manuseio de óleos minerais), fatores que influenciam na concessão do benefício previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em questão.
Assim sendo, por trabalharem expostos, diária e permanentemente, a hidrocarbonetos aromáticos, diante da periculosidade proporcionada pelas substâncias inflamáveis (álcool, gasolina e óleo diesel), e quando comprovadas tais condições durante sua jornada, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal, os frentistas são reconhecidos para concessão da aposentadoria especial.
Outro agravante é que um dos componentes dos vapores de combustíveis é o benzeno, um agente cancerígeno para a população, e conhecido por causar dor de cabeça, náusea, tontura, falta de ar, tremores e sonolência. E se o período for longo, é considerada uma exposição crônica, que pode resultar em alterações na medula óssea e no sangue, e consequentemente proporcionar anemia, hemorragia, entre outros danos ao sistema imunológico.
Regras da Aposentadoria Especial dos Frentistas
As regras para esses trabalhadores que prestam serviços gerais ou atuam como gerentes se baseiam na Transição (para quem já era filiado ao sistema) e na Permanente (para os filiados após a promulgação da Reforma da Previdência).
Conforme a primeira regra, é necessário que o trabalhador tenha atuado por 25 anos na atividade especial e somado 86 pontos (idade mínima mais tempo de trabalho). Enquanto a segunda, exige idade mínima de 60 anos e o mesmo período de exercício em função especial.
Cálculo do Valor a Ser Recebido
A quantia a ser recebida varia de acordo com cada trabalhador. Isso porque o cálculo se baseia em 60% da média de todos os salários somado a 2% a cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens.
Documentação Necessária Para Solicitar Benefício Previdenciário
Para comprovar que exerce atividade especial como frentista e tem direito a aposentadoria é fundamental:
- Apresentar documento original com foto;
- Ter o número de CPF caso não conste no tipo de documento apresentado como forma de identificação;
- Ter o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que comprova a função e é oferecido pelo empregador ou a sua cópia nos casos de demissão;
- Ou apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Trabalho) ou o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) ao INSS para reforçar as funções exercidas;
- Carteira de trabalho devidamente preenchida para comprovar os períodos na função;
- Os contracheques ajudam na confirmação do recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade.
Em algumas situações, os segurados também podem apresentar para auxiliar no momento de requerer a aposentadoria especial: os laudos médicos atestando as condições de trabalho nas quais foram submetidos na época em que exerciam suas funções como frentistas ou gerentes de postos de combustíveis, documentos retirados de processos judiciais e anotação em ficha ou livro de registro (função ou cargo, mas desde que seja feito de forma clara).
Mais Informações sobre este assunto na Internet: