Adriane Bramante Participa de Debate Contra a Reforma da Previdência
Adriane Bramante Participa de Debate Contra a Reforma da Previdência: A Especialista em Direito Previdenciário, autora de vários Livros dobre Aposentadoria Especial, professora e advogada doutora Adriane Bramante participou no último dia 31 (trinta e um) de Janeiro /01, em Brasília (distrito federal do Brasil), de um debate contra a Reforma da Previdência.
Adriane Bramante Participa de Debate Contra a Reforma da Previdência
O encontro aconteceu na sede da OAB Nacional e diversas entidades participaram e se reuniram para formalizar documento com propostas alternativas às que foram impostas pelo Governo Federal.
Confira abaixo uma reportagem sobre o evento.
Saiba mais dobre a Advogada Doutora Adriane Bramante de Castro, em sua página pessoal. Aqui mesmo no site do Escritório Bramante Previdência e Advogados Associados.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil.
OAB Nacional
É presidida atualmente por Felipe Santa Cruz. A OAB Brasil é responsável pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país
História da OAB Nacional
A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. A OAB é o primeiro filho da Revolução de 1930. Em 3 de Novembro, Getúlio Vargas assume o poder e o controle do Judiciário.
Em 18 de novembro ele cria a OAB para controlar os Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro.
A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis.
Apesar de a Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. Foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Adriane Bramante Participa de Debate Contra a Reforma da Previdência
Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autônomo, é independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público.
Instituto dos Advogados
Com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838, foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em 1843. Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia – a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.
Fundação da Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408, pouco depois da Revolução de 30, para representar os interesses dos advogados. Com a criação da OAB iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária. Hoje exige-se para a obtenção de licença para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos colacionados no artigo 8° da Lei n° 8.906/94.
Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930: Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.
Atentado a bomba em 1980
Em 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba foi enviada para a sede da OAB no Rio de Janeiro. No início da tarde daquela quarta-feira, Lyda Monteiro da Silva, a mais antiga funcionária da OAB, secretária do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi morta ao abrir a correspondência. Um relato dos fatos foi apresentado pelo programa Linha Direta sobre o atentado do Rio Centro
Contestado apoio ao golpe militar de 1964
Em 20 de novembro de 2013, durante sessão do Congresso Nacional que anulou a sessão que depôs o presidente João Goulart, ocorrida em 2 de abril de 1964, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) discursou na tribuna que a derrubada do presidente Goulart, por setores de direita, também havia recebido o apoio da OAB
Atuação recente da OAB
Após a redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições.
Buscando dar eficácia às disposições da Constituição de 1988, a Ordem lutou para que fosse aprovado o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos estagiários, das caixas de assistência, das eleições internas e dos processos disciplinares.
Em março de 2016, a OAB, por 26 votos a 2, decidiu apoiar o impeachment de Dilma Rousseff baseado no parecer do conselheiro federal Erick Venâncio.
Fonte: Wikipedia