ARTIGOS EM DESTAQUE
Foi sancionada a Lei 13.485/17, que parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação está no Diário Oficial da União de terça-feira (3). Foi vetada, no entanto, a revisão[.....]
É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de[.....]
Neste mês de outubro, como em todos os demais meses do ano, as mulheres – e os homens também – devem ficar atentas para o diagnóstico do câncer de mama. Todos os anos certa de 60 mil pessoas descobrem que[.....]
O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador[.....]
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria[.....]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos.[.....]
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão de 18 de setembro, em Brasília, a proposta de atualização da Resolução n. CJF-RES-2016/00405, que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV). A referida resolução versa sobre[.....]
A possibilidade de ser computado o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial será julgado neste dia 27 de setembro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Instituto Brasileiro de Direito[.....]
Por mês, a expectativa é trazer de volta para os cofres públicos R$ 50 milhões. Mas, para isso, será preciso aprovar a medida provisória 788, editada em julho deste ano e que dá respaldo legal aos bancos. As instituições afirmam[.....]
A Previdência Social poderá reativar o pagamento de 46.330 auxílios-doença cortados em todo o país, cujos beneficiários não passaram por perícias de revisão — no chamado pente-fino do INSS —, mesmo após serem convocados pelo órgão por meio do Diário[.....]