Para centrais, reforma da Previdência é injusta; professor diz ser urgente
O governo federal encaminhou hoje (6) a reforma da Previdência para o Congresso Nacional. A Agência Brasil ouviu centrais sindicais, representantes dos aposentados e especialistas em sistema previdenciário sobre a proposta apresentada.
Centrais sindicais
Em nota, a Força Sindical disse que as centrais sindicais já debatem formas de barrar a aprovação da proposta no Congresso. Mesmo sendo um aliado do governo, o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva (SD-SP), endossou as críticas ao projeto e disse que a entidade vai se opor. Ontem (5), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) já tinha divulgado nota informando que não aceitará uma proposta que “dificulta o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos e aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos”, tratando “desiguais como iguais”. O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, Carlos Ortiz, disse que “não tem cabimento o que o governo está querendo fazer com os trabalhadores da ativa, que estão próximos de se aposentar, e também com os aposentados”.
Na avaliação de Ortiz, mulheres e os trabalhadores rurais serão prejudicados, pois a proposta prevê que eles também terão de cumprir a idade mínima de 65 anos de idade e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Atualmente, os agricultores podem se aposentar com idade menor.
“Cenário de insegurança”
A presidenta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (Ibdp), Jane Berwanger, disse que a hipótese da idade mínima para a aposentadoria ser elevada automaticamente conforme aumente a expectativa de vida da população pode criar um cenário de insegurança.
“Isso causaria insegurança. As pessoas passariam a não ter mais o controle [das exigências mínimas para aposentar-se]. Elas teriam a impressão de ter que correr atrás de um patamar que pode mudar a qualquer momento”, disse Jane, acrescentando que será díficil aprovar a proposta no Congresso nos termos apresentados.
A proposta prevê idade mínima de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para pedir a aposentadoria, tanto para homens e mulheres. Essa idade poderá mudar automaticamente conforma a expectativa de vida do brasileiro aumentar.
Jane Berwanger criticou o argumento de que países de economia desenvolvida adotam uma média etária mínima para a aposentadoria próxima aos 65 anos, conforme defende o governo federal.
“Infelizmente, não podemos fazer essa comparação. O Brasil não é uma economia desenvolvida. As condições de trabalho aqui são outras. Se compararmos o que o governo está propondo com as regras em vigor em outros países da América Latina, não só a idade mínima exigida no Brasil passaria a ser superior, como deixaríamos de diferenciar homens e mulheres, algo que a maioria faz”, disse.
Para a presidenta do Ibdp, o debate sobre a situação da Previdência Social tem que estar associado a uma discussão mais ampla, que inclua aspectos do mercado de trabalho e da saúde pública no Brasil.
“A empregabilidade diminui muito a partir dos 55 anos. Principalmente para as mulheres. Não adianta pensarmos que as pessoas vão contribuir até os 65 anos se elas só vão ter emprego até os 55 anos. O que elas vão fazer nos dez anos que faltam para poderem se aposentar sem prejuízos? Ainda que sejam absorvidas pelo mercado de trabalho, elas precisarão ter condições laborais para se manter ativas”, argumentou a presidenta do Ibdp.
Para a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Denise Gentil, a proposta do governo é “restritiva, excludente e injusta”.
“Estão sendo construídas regras uniformes que ignoram as diferenças existentes na sociedade. Como se quem vive nas grandes cidades fosse igual a quem vive no meio rural; homens fossem iguais a mulheres fossem iguais em termos laborais e quem vive nas regiões Norte e Nordeste vivesse como no Sudeste”, argumentou. A professora defende que a Previdência Social não é deficitária, não é necessária reforma.
“A questão de fundo é o motivo pelo qual o governo está tentando fazer a reforma, alegando que os gastos cresceram descontroladamente. O que o governo não revela é o quanto ele vem deixando de arrecadar ao oferecer renúncias tributárias às empresas. Só em 2015, a renúncia fiscal na área da Previdência Social foi de mais de R$ 157 bilhões. Dinheiro que deixou de entrar nos cofres públicos”, criticou a professora, apontando ainda a dívida previdenciária de grandes empresas.
“Essas empresas deviam cerca de R$ 350 bi em 2015. O governo não consegue recuperar essas receitas por não ter eficiência para cobrar quem sonega o INSS”, disseargumentou a professora, ponderando que a proposta do governo é recessiva e trará outros prejuízos aos cofres públicos.
O especialista em Direito Previdenciário, João Badari, diz que a idade mínima de 65 anos vai acabar extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
Badari sustenta que principalmente os trabalhadores com menor renda vão contribuir por décadas sem terem contrapartida. Isso se aplica, em especial, segundo ele, à população da periferia ou de áreas rurais, onde a expectativa de vida não chega a 55 ou 60 anos, o que não ocorre em áreas nobres das cidades. “As pessoas que começam a trabalhar mais cedo, as mais humildes, provavelmente não desfrutarão da aposentadoria”,disse.
“Reforma é necessária”
Já o professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE), Renato Fragelli, defende que reforma é fundamental pois o país está “completamente quebrado do ponto de vista fiscal, devido aos muitos anos de irresponsabilidade fiscal e populismo”,
Segundo Fragelli, o maior gerador despesas para a União é o sistemas de aposentadoria vigente, incluindo o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Sistema Único de Assistência Social ligado à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e sistema dos servidores públicos (municipal, estadual e federal).
“Se esse país tiver a intenção, de fato, de honrar o que está prometido, ele vai ter que fazer uma profunda reforma no seu sistema previdenciário, não só por necessidades fiscais prementes, sem as quais a inflação vai voltar, como também porque o nosso sistema previdenciário é muito injusto”.
Para o professor, as atuais regras previdenciárias beneficiam categorias profissionais com acesso a aposentadorias precoces. Na avaçliação do professor, a proposta vai uniformizar as regras para todos os trabalhadores. ”Todos os países civilizados passaram por esse problema. É uma realidade que todos os países onde há uma saúde pública minimamente organizada tiveram que enfrentar”, disse, acrescentando que as regras atuais estão incompatíveis com a realidade econômica. “O que é excepcional aqui são os privilégios, pessoas que se aposentam muito cedo, pessoas que se aposentam tendo contribuído muito pouco. Isso tem que ser revisto”.
Fonte: Agência Brasil