Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade
Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade: Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente.
Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu determinação para que uma costureira fizesse exames todo ano para comprovar a continuidade do quadro clínico. Segundo os ministros, não há previsão em lei para a renovar a indenização por dano material em caso de incapacidade para o trabalho.
A mulher ficou incapacitada permanentemente para o trabalho por doenças causadas por esforços repetitivos, em indústria de calçados. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar pensão mensal à autora.
Tribunal Regional do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) confirmou a sentença, porém determinou que ela apresentasse em juízo, anualmente, exames periódicos que atestassem a manutenção da incapacidade. Caso não comparecesse, a empresa ficaria isenta de pagar pensão e as despesas de tratamento.
Em recurso no TST, a costureira questionou a necessidade do exame. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, disse que o artigo 950 do Código Civil, ao prever o pagamento da pensão em decorrência da depreciação da capacidade de trabalho, não estabeleceu requisito para renovar a indenização pelo dano material.
O valor da reparação, segundo o ministro, cobre as despesas com tratamento e os salários que deixaram de ser recebidos em função da inatividade causada pela doença.
Obrigação imposta pelo TRT não é razoável
Para o relator, a obrigação imposta pelo TRT não é razoável.
“Se, nos termos do laudo pericial, a empregada se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, a presunção de continuidade de tal situação milita a seu favor”, afirmou Delgado.
De acordo com o ministro, no caso de mudança no estado de saúde da costureira, com o restabelecimento de sua capacidade para o serviço,
“cabe à empresa provocar o Judiciário para o reexame da questão”.
O voto foi seguido por unanimidade. Com informaçõesda Assessoria de Imprensa do TST.
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10500-26.2006.5.20.0005
FONTE: IBDP