Governo omite e usa dados controversos em campanha da Previdência
O governo federal lançou no final do ano passado uma campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Vídeos e anúncios com informações sobre a situação financeira do sistema de seguridade social do país e também sobre a proposta do Executivo para mudanças em aposentadorias foram divulgados por pelo menos dois meses em diversos meios de comunicação.
A campanha chegou a ser suspensa no último dia 15 por uma decisão liminar (provisória) da Justiça, que a considerou não informativa e educativa. Ela, contudo, ainda está disponível na internet e traz dados compilados pelo próprio governo sobre o projeto de reforma em tramitação no Congresso Nacional.
Como a proposta não foi votada, ainda pode ser alterada. Durante sua discussão, ela tem sido contestada por parlamentares da oposição, sindicatos de trabalhadores e estudiosos da Previdência.
Especialistas questionam as informações usadas pelo governo. O UOL checou os dados dos vídeos da campanha e constatou omissões e controvérsias. O levantamento foi feito como parte de uma iniciativa de checagem de fatos (leia mais detalhes no final desta reportagem).
Confira o resultado abaixo:
INCOMPLETO: A proposta do governo federal para a reforma de Previdência prevê diferenças nas regras para cálculo de aposentadorias de trabalhadores de iniciativa privada e de servidores públicos federais. Caso o projeto seja aprovado, todos os funcionários de empresas que ainda não cumpriram os requisitos para se aposentar terão seu futuro benefício calculado já com base em novas fórmulas. As novas regras exigirão, no geral, mais tempo de contribuição parque o trabalhador se aposente com o mesmo benefício a que teria direito antes da reforma.
Essa nova fórmula de cálculo, entretanto, não será aplicada às aposentadorias de todos os servidores. Funcionários públicos federais com mais de 50 anos, no caso de homens, e com mais de 45 anos, no caso de mulheres, e que ingressaram na carreira estatal antes do final de 2003 permanecerão tendo suas aposentadorias calculadas com base nas regras atuais. Isso significa que esses servidores poderão se aposentar recebendo o valor do seu último salário (aposentadoria integral) e ainda terão direito a todo o reajuste concedido a servidores da ativa (paridade). Isso não será possível para um trabalhador da iniciativa privada.
“Uma parcela dos servidores permanecerá tendo direitos que os trabalhadores privados não têm nem terão”, afirmou Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisas e tecnologia do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Existem diferenças que não estão explicadas na campanha.” Vale lembrar ainda que mudanças nas regras para concessão de aposentadoria a políticos também não será imediata caso a reforma da Previdência seja aprovada. No caso dos políticos, uma regra de transição terá de ser discutida no Congresso.
Já as mudanças nas aposentadorias de servidores estaduais e municipais dependerão de discussões locais. No último dia 22, o próprio presidente Michel Temer anunciou que os funcionários públicos de Estados e municípios estão fora da Reforma da Previdência proposta pelo governo federal.
A Secretaria da Previdência confirmou em nota que a convergência entre as regras de aposentadoria de trabalhadores do setor privado, servidores e políticos deve acontecer só em 20 anos. “Todos serão equiparados no futuro, após cumprido o período de transição que levará 20 anos.
HÁ CONTROVÉRSIAS: O aumento de impostos não é essencialmente necessário caso a reforma da Previdência não seja aprovada, segundo especialistas em contas públicas e seguridade social (Previdência, Saúde e Assistência Social) ouvidos pelo UOL. Pode ser uma saída, mas não a única.
O governo é responsável por financiar parte da Previdência Social. Contribuições de trabalhadores e empresas também entram para a seguridade. O financiamento governamental é feito com dinheiro arrecadado com impostos. Daí vem o raciocínio de que, caso as contas da Previdência estejam desequilibradas, o governo terá de aumentar impostos para arrecadar mais e cobrir o déficit.
Apesar disso, para o economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), o aumento de impostos não é tão necessário assim. Ele lembra que, estimulando a formalização do emprego no país e cobrando empresas que devem à Previdência, a arrecadação da seguridade social cresce mesmo sem aumento de impostos. “Entre 2011 e 2015, o estoque da dívida ativa previdenciária passou de R$ 185,8 bilhões para R$ 350,7 bilhões”, afirmou Fagnani.
Ele lembrou também que o governo gasta mais de 40% do que arrecada pagando juros e parte da dívida pública. Se o próprio governo agisse para reduzir a taxa básica de juros da economia (Selic), o gasto com a dívida cairia. Sobraria, portanto, mais dinheiro para a Previdência e o aumento de impostos seria dispensável.
Já a Secretaria da Previdência informou que o aumento de imposto será essencial caso a reforma não seja feita. “A continuar com as regras atuais, acrescidas ao acelerado processo de envelhecimento populacional, a previsão é que, em 2060, o gasto com a Previdência chegue a 17% ou 18% do PIB (Produto Interno Bruto). Atualmente, as despesas (somente do INSS) estão em torno de 8% do PIB”, informou o órgão.
INCOMPLETO: A campanha afirma que a reforma determinará que a pessoa trabalhe por mais tempo para que tenha direito de se aposentar. Entretanto, omite que, mesmo trabalhando mais tempo, esse mesmo trabalhador pode receber uma aposentadoria menor caso a proposta do governo para a reforma seja posta em prática.
Isso porque a reforma proposta pelo governo prevê uma nova fórmula de cálculo do benefício mesmo para os trabalhadores que se enquadram na regra de transição. Pela nova fórmula, esses trabalhadores só terão direito a receber o valor integral de sua aposentadoria, baseado na média de seus salários, após 49 anos de contribuição.
Um trabalhador homem que contribuiu por 35 anos com a Previdência e completou 60 anos tem direito a aposentadoria integral, segundo as regras atuais. Esse mesmo trabalhador, se as novas regras entrarem em vigor, terá direito de se aposentar com 86% do que teria direito antes da reforma ou precisará contribuir por mais 14 anos para garantir seu benefício integral.
A Secretaria da Previdência explicou que há outros vídeos que explicam a mudança na fórmula de cálculo da aposentadoria. Não informou, entretanto, qual deles trata do assunto. O UOL assistiu a todos os vídeos da campanha. Nenhum deles trata da mudança na fórmula de cálculo da aposentadoria.
HÁ CONTROVÉRSIAS: O tal “rombo” da Previdência é um dos pontos mais controversos no debate sobre a reforma da Previdência. O vídeo da campanha do governo cita a diferença entre o arrecadado e o pago em aposentadoria e pensões como uma justificativa clara para alterar as regras da aposentadoria no Brasil. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estudou o caso e apontou que o deficit não existe.
Segundo a Anfip, para calcular o deficit da Previdência, o governo não leva em conta a arrecadação com contribuições que, de acordo com a Constituição, deveriam ser destinadas à seguridade social. A associação aponta que, levando em conta essas contribuições, a Previdência teria um superavit em 2015: saldo de R$ 11,1 bilhões.
A entidade ainda lembra que só as renúncias previdenciárias concedidas pelo governo a empresas somaram R$ 69,7 bilhões em 2015 (o governo fala em R$ 64,2 bilhões). Se parte dos benefícios fosse cancelada, o deficit divulgado pelo governo seria, no mínimo, menor. Isso reduziria a urgência da reforma da Previdência.
No dia 14, o governo divulgou o resultado da arrecadação da Seguridade Social em 2016: deficit de R$ 258,7 bilhões. Para Arnaldo Lima, diretor da Seplan (Secretaria de Planejamento e Assuntos econômicos), o número comprova a necessidade da reforma da Previdência.
CORRETO: Muitas pessoas enxergam a Previdência como uma poupança privada. Dessa forma, acreditam que, ao contribuir para o INSS, estão economizando para que, no futuro, tenham direito a uma aposentadoria.
Na verdade, a Previdência Social não funciona assim. Ela funciona com base no princípio da solidariedade, baseada num pacto de gerações. O vídeo da campanha do governo explica corretamente isso. As gerações atuais contribuem para a aposentadoria de quem se aposentou no passado”, explicou Eduardo Fagnani.
Levando esse princípio em conta, não é correto pensar que um trabalhador que contribuiu corretamente com a Previdência tem sua aposentadoria absolutamente garantida. Se o conjunto dos trabalhadores, empresas e o governo não fizerem sua parte, a aposentadoria dele também estará em risco.
Fonte: UOL