Contribuição Previdenciária Obrigatória Para Estagiários Aguarda Análise Na CAS

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Quem faz estágio remunerado poderá tornar-se contribuinte obrigatório da Previdência Social. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário.

O projeto torna obrigatória a inscrição previdenciária para o estagiário, hoje facultativa; cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, para efeito de estímulo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o segurado estagiário terá direito a um rol restrito de benefícios: auxílio-doença e acidentários, mais relevantes para os riscos atuariais que caracterizam pessoas que usualmente estão em sua juventude.

O relator do projeto na CAS, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), apresentou parecer favorável, com uma alteração proposta pelo relator anterior, o ex-senador José Pimentel. A emenda de Pimentel aumenta para 5% (um aumento de dois pontos percentuais) a contribuição sobre o total do valor pago a título de bolsa ou outra forma de contraprestação aos segurados estagiários, excluindo-se os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Para Luiz do Carmo, o objetivo da emenda é garantir equidade entre a parcela do contratante e a do próprio segurado, além de incrementar o financiamento da Previdência para fazer frente às despesas com a nova regra. Ele argumenta que a importância do projeto é considerável, pois atenta para um problema crucial, que é a inclusão previdenciária do jovem trabalhador — tema, segundo ele, diretamente correlato à inclusão no mercado de trabalho.

Fonte: IBDP

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