Averbação de tempo de serviço: um direito de todo servidor ao ingressar no setor público
Você sabia que o servidor público, ao ser contratado via concurso público, pode somar o tempo de serviço ou contribuição prestada a outras instituições do setor público e empresas privadas somando o tempo de serviço prestado? Isso se chama averbação de tempo de serviço.
Todos os profissionais que precisam somar tempos de contribuições de diferentes regimes ou reconhecer tempo não contribuído no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem estar cientes sobre a averbação de tempo de serviço, pois é muito importante para que o servidor consiga se aposentar na data correta.
De acordo com a diretora de Administração e Controle de Pessoas da Secretaria da Gestão Administrativa (SGA), Orlene Bessa, as pessoas que têm direito à averbação é todo servidor público que tenha prestado serviços a órgãos municipais, estaduais, federais e empresas privadas e não tenham averbado esse tempo em outro órgão público ou na Previdência Social.
“A averbação de tempo de serviço é a padronização do cálculo do seu período de contribuição em um só regime. Normalmente nossas contribuições são feitas ao INSS e, depois de determinado tempo de contribuição, temos direito a algum benefício”, explicou Orlene.
Ela diz ainda que existem alguns casos nos quais esta contribuição não é feita para o INSS, seja ele o período de serviço prestado em atividade privada e de serviço público ou em mais de uma atividade no serviço público realizadas ao mesmo tempo, ou período que já tenha sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
Quais os trâmites para averbar?
Se faz necessário requerimento e abertura de processo no órgão de origem, anexando certidões de contribuições previdenciárias (INSS ou Regime Próprio). O processo terá analise e parecer prévio na Divisão Jurídica do órgão ao qual o servidor pertence, posteriormente será encaminhando à Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), onde será analisado e dado parecer final acerca da solicitação, caso seja deferido, encaminha-se em seguida para registro no sistema de gestão de pessoas do estado.
Como funciona na prática?
Maria trabalhou contribuindo para o INSS durante 10 anos. Depois disso, prestou concurso público e tornou-se servidora em município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Trabalhou durante 25 anos como servidor público. Para se aposentar, precisa ter 35 anos totais de contribuição. Se Maria não averbar o tempo, precisará continuar no serviço público por mais 10 anos e completar os 35 no RPPS. Se fizer a averbação, poderá somar os 25 do RPPS com os 10 do INSS e já pode obter a aposentadoria.
FONTE: Agência Acre