Militar portador de HIV tem direito a reforma
FONTE: IBDP – matéria acessada em 19/07/2018
Militar com AIDS tem direito a reforma. O Superior Tribunal de Justiça já tem um entendimento sobre isso. Mas, e se for portador do vírus HIV e não tiver desenvolvido a doença? Isso aconteceu com um terceiro sargento do exército de Rondônia. Ele pediu direito a reforma e ao auxílio invalidez na Justiça Federal. Com base no Estatuto dos militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu reforma ao militar.
Não é fácil apostar todas as economias para financiar um imóvel e receber a casa com goteiras e paredes mofadas. Moradores de um condomínio no sul do país passaram por isso. E para piorar, a construtora faliu. Juízes federais de se reuniam e em audiência de conciliação com as famílias fizeram um acordo para resolver o impasse com a Caixa Econômica, que financiou os imóveis.
O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo perdeu mais uma ação na Justiça. Desta vez foi contra técnicos de tênis de mesa. O CREF queria impedir o trabalho dos profissionais que não tivessem registro no conselho, como já havia feito com professores de zumba, boxe, capoeira, entre outros. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E de novo, o CREF não conseguiu. Para a Justiça, a Constituição Federal assegura o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho.
Os lixões a céu aberto ainda existem no Brasil, apesar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos determinar o encerramento das atividades deles. Em Pernambuco, um município que insiste em não cumprir a determinação foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região a construir um aterro sanitário e a reparar a área da natureza degradada pelo lixão.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
TV JUSTIÇA
18 de julho– quarta, 21h
19 de julho– quinta, 12h (reprise)
21 de julho – sábado, 21h (reprise)
22 de julho – domingo, 16h (reprise)
24 de julho– terça, 12h (reprise)
TV CULTURA
22 de julho – domingo, 6h30
TV BRASIL
(Brasília – canal 02)
22 de julho – domingo, 6h