Avaliação Social por Videoconferência é Liberada
Avaliação Social por Videoconferência. Esse tipo de atendimento é válido para PcD e está disponível desde 08 de Fevereiro de 2022
Avaliação Social de pessoas com deficiência (PcD) realizada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser realizada remotamente em todo território nacional, por meio de videoconferência.
Dessa forma, ao agendar o serviço pela Central de Atendimento 135 ou pelo Meu INSS (site ou aplicativo – disponível para Android ou iOS), a pessoa pode optar por realizar a avaliação presencial ou remotamente.
Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota
A Realização da Avaliação Social Remota (AVS Remota) deve ser feita nas dependências da Autarquia ou de entidades parceiras, e de acordo com dia e hora marcados, e no endereço selecionado no momento em que o atendimento foi previamente agendado.
Se for necessário reunir relatórios, pareceres e documentos institucionais ou multiprofissionais para auxiliar no serviço, o beneficiário deve fazer a solicitação por meio do Termo de Consentimento. E caso tenha outras documentações, como formulários, deve digitalizá-las e encaminhá-las ao profissional do Serviço Social que vai realizar a avaliação, via e-mail institucional.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 978, de 04 de Fevereiro de 2022
O procedimento se trata de um requisito para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para uma pessoa com deficiência, conforme está previsto na Portaria Nº 978, publicada no DOU (Diário Oficial da União), no dia 08 de Fevereiro de 2022, e assinada pelo diretor de Benefícios do INSS, Sebastião Faustino de Paula.
Isso ocorreu após decisão manifestada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em Junho de 2021, em que autoriza – inicialmente como um projeto piloto (logo, se trata de uma medida temporária) – a forma remota para que a avaliação social seja realizada para que o benefício previdenciário em questão seja concedido.
Essa medida foi tomada para testar o atendimento remoto para PcD e segurança do serviço, assim como também é um meio de evitar fraudes. E a portaria ainda determina que, devido ao cenário atual envolvendo a COVID-19, os protocolos sanitários para enfrentamento da pandemia devem ser seguidos, como higienização da sala no intervalo de cada atendimento.
Ainda de acordo com a Portaria, as superintendências regionais são as responsáveis por escolher as unidades que devem oferecer a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota, respeitando a capacidade de cada unidade e o número de profissionais aptos para que seja feita a realização do serviço.
Sem contar que igualmente depende de disponibilidade de salas, infraestrutura tecnológica, tal como o link para realizar a videoconferência, câmera e microfone, e profissionais que fiquem responsáveis por preparar os equipamentos necessários.
E por se tratar de um atendimento sigiloso, se houver a necessidade da presença de um acompanhante durante a AVS Remota, é preciso que o beneficiário faça o pedido previamente para que o assistente social autorize ou não.
BPC – Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um tipo de benefício assistencial, concedido pelo INSS, que não depende de contribuições previdenciárias para garantir que uma pessoa receba o equivalente a um salário mínimo, mas desde que se enquadrem no perfil estipulado pela legislação.
Dessa forma, ele é destinado para pessoas com deficiência, ou seja, que apresentam um bloqueio de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, e cujas famílias não têm um orçamento mínimo para bancar as necessidades básicas para sua sobrevivência – o que configura uma Renda Bruta Mensal per capita, por família, abaixo de ou igual a um quarto do valor do salário mínimo vigente.
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