Aposentadoria de Políticos Federais
Aposentadoria de Políticos Federais – Políticos Federais eleitos depois que a Reforma da Previdência entrou em vigor, em Novembro de 2019, podem se aposentar com no mínimo 62 anos de idade, no caso das mulheres, e com 65 anos, no caso dos homens.
Ou seja, precisam cumprir os mesmos requisitos que os trabalhadores da iniciativa privada, que estão relacionados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), já que as normas do PSSC foram excluídas com as propostas apresentadas pela Emenda Constitucional 103.
Além disso, é preciso que tenham ao menos 15 anos de contribuição. E o salário a ser recebido tem um teto limite conforme o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que, em 2021, está em R$ 6.433,57.
E os requisitos se enquadram somente para os políticos federais, porque estados e municípios foram retirados da Reforma da Previdência pelo Congresso. Mas algumas assembleias estaduais e municipais têm aprovado Reformas Previdenciárias locais, mudando assim as normas para esses servidores.
Aposentadoria de Políticos Federais
Regra de Transição
Os parlamentares que têm mandatos anteriores à data de vigência das novas exigências podem continuar com o direito à aposentadoria, mas precisam ter as idades mínimas exigidas pela regra atual e pagar um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentarem, que é de 30 anos, para as mulheres, e de 35, para os homens.
Da mesma forma que também podem optar somente pelo novo regime, assim como os que foram eleitos após o período mencionado, que envolve as regras dos trabalhadores da iniciativa privada.
Requisitos Pré-Reforma da Previdência
Para quem deseja e pode se aposentar pelo regime especial dos parlamentares, precisa se atentar à dois fatores:
- Vai receber 1/35 do salário a cada ano completado como parlamentar;
- Pode se aposentar ao completar no mínimo 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, independentemente do sexo.
E quem preferir, ainda poderá contribuir por menos tempo como parlamentar, mas desde que complete o tempo faltante para atingir o período mínimo, exercendo as suas funções como servidor ou atuando na iniciativa privada, logo a sua aposentadoria será equivalente a uma fração do salário.
Aposentadoria de Políticos Federais e a Fake News
Em diferentes períodos, aparecem, nas Redes Sociais, vídeos com informações imprecisas sobre os benefícios recebidos por senadores. E dentre uma delas, há uma falsa sobre o direito de aposentadoria após o cumprimento de 180 dias no cargo.
Independentemente da promulgação da Reforma Previdenciária, já existiam requisitos básicos para que um senador ou deputado pudesse solicitar a aposentadoria, e esse prazo não estava entre as exigências.
Até a EC 103 (Emenda Constitucional 103 ou Reforma da Previdência), as pessoas que ocupavam esses cargos precisavam cumprir a Lei nº 9.506/1997, do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que solicitava uma idade mínima de 60 anos. E após, seguem os requisitos apresentados acima.
Porém, o valor a ser recebido continua a ser calculado de acordo com a Lei antiga, que é equivalente a 1/35 do subsídio por cada ano de mandato, cujas contribuições tenham sido feitas ao PSSC ou ao IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas).
E o valor integral somente é feito em casos de invalidez permanente que tenha ocorrido durante o exercício do mandato ou se o tempo total de contribuição solicitado contar com períodos em que os recolhimentos previdenciários tenham sido passados exclusivamente ao PSSC e/ou para o IPC, em se tratando de já ter a idade mínima para requerer a aposentadoria.
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