A Bramante traz TUDO Sobre O JUDICIÁRIO
O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado ...
Qual a Importância de Consultar um Advogado Especializado em Direito Previdenciário?: É importante dizer que os esforços ostensivos da autarquia em distanciar a população de uma assessoria especializada deixa o cidadão com inúmeras dúvidas e muitas vezes, possivelmente inclusive à deriva.
Plataforma digital do instituto, enfim, entrará em operação nos próximos dias Após algumas idas e vindas, finalmente o INSS Digital vai começar a funcionar no Rio de Janeiro no final deste mês, informou ao DIA Ilton José Fernandes Filho, diretor de atendimento do INSS. "O atendimento que era feito em 1 hora com o INSS Digital passará a ser feito em 20 minutos", ...
Uso de EPIs não dispensa direito à Aposentadoria Especial: Benefício cobre trabalho sob condições prejudiciais à saúde após 15, 20 ou 25 anos.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para ...
Quando comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, tem direito à pensão previdenciária se o mantenedor morrer, para evitar que fique sem qualquer proteção. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o INSS inclua novamente uma jovem na lista de segurados de seu avô. O caso envolve uma garota que teve a ...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso ...
Tese alternativa à desaposentação causa polêmica, mas é defendida por alguns advogados.
Mais um caso de troca de aposentadoria surgiu na Justiça Federal de São Paulo, animando os defensores da polêmica tese alternativa à desaposentação, barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2016.
Na reaposentação, o segurado abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, depois de ...