Governo indica as revisões que devem sair mais rápido
A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou ontem, no “Diário Oficial da União”, resumos de diversas decisões judiciais contrárias ao INSS.
A publicação das súmulas, como são oficialmente chamadas, funciona como orientação sobre os casos em que o instituto não deve recorrer quando um segurado ganhar uma ação de concessão ou revisão de benefício.
Para o trabalhador ou aposentado que pensa em cobrar um direito do INSS, a existência de uma súmula tratando especificamente do assunto é um sinal de que o processo tem chance de andar mais rápido na Justiça.
“Seria um erro o governo recorrer contra um segurado que está pedindo um direito que já está assegurado pela Justiça”, explica a advogada Adriane Bramante.
Súmulas
No documento publicado ontem, a AGU reconhece, por exemplo, que o INSS não pode cortar benefícios apenas por suspeitar que a concessão foi indevida.
Além de investigar o caso, o órgão deve permitir que o beneficiário apresente a sua defesa.
Fonte: Agora São Paulo