Governo indica as revisões que devem sair mais rápido

A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou ontem, no “Diário Oficial da União”, resumos de diversas decisões judiciais contrárias ao INSS.

A publicação das súmulas, como são oficialmente chamadas, funciona como orientação sobre os casos em que o instituto não deve recorrer quando um segurado ganhar uma ação de concessão ou revisão de benefício.

Para o trabalhador ou aposentado que pensa em cobrar um direito do INSS, a existência de uma súmula tratando especificamente do assunto é um sinal de que o processo tem chance de andar mais rápido na Justiça.

“Seria um erro o governo recorrer contra um segurado que está pedindo um direito que já está assegurado pela Justiça”, explica a advogada Adriane Bramante.

Súmulas

No documento publicado ontem, a AGU reconhece, por exemplo, que o INSS não pode cortar benefícios apenas por suspeitar que a concessão foi indevida.

Além de investigar o caso, o órgão deve permitir que o beneficiário apresente a sua defesa.

Fonte: Agora São Paulo

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